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Reforma do Código Penal

Leia o projeto de lei de alteração do Código Penal

Subseção III

Da limitação de fim de semana

Limitação de fim de semana

Art. 48. A pena de limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 4 (quatro) horas diárias, em instituições públicas ou privadas com finalidades educativas, culturais, artísticas, ou de natureza semelhante, credenciadas pelo juiz da execução penal.

§ 1º. Durante a permanência, os condenados participarão de cursos, palestras, seminários e outras atividades de formação ou complementação educacional, cultural, artística ou semelhante.

§ 2º. O programa de atividades respeitará a liberdade de consciência e de crença do condenado.

§ 3º. A pena de limitação de fim de semana converte-se em pena de prisão, em regime semi-aberto, pelo tempo restante da pena aplicada, na forma dos §§ 3.º e 4.º do art. 46.

Seção III

Da multa

Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será no mínimo de 90 (noventa) e, no máximo, de 720 (setecentos e vinte) dias-multa.

Parágrafo único. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um décimo do maior salário mínimo vigente no tempo do fato, nem superior a 10 (dez) vezes esse salário.

Atualização do valor da multa

Art. 50. O valor da multa será atualizado após o primeiro dia do trânsito em julgado da sentença, com base na Unidade Fiscal de Referencia (UFIR), ou do índice oficial que a substitua.

Parágrafo único. A atualização prevista neste artigo far-se-á até o dia do efetivo pagamento.

Pagamento da multa

Art. 51. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz poderá permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

§ 1.º A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

§ 2.º O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustendo do condenado e da sua família.

Conversão por pena de perda de bens

Art. 51-A. A pena de multa converte-se em pena de perda de bens, no montante correspondente ao valor da multa aplicada, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.

§ 1.º Os bens perdidos reverterão em favor do fundo penitenciário nacional.

§ 2.º O juiz deverá, ao converter a pena de multa em pena de perda de bens, decretar a indisponibilidade dos bens do condenado enquanto perdurar o processo de execução.

Conversão por pena de prestação de serviços à comunidade

Art. 51-B. A pena de multa converte-se em pena de prestação de serviços à comunidade, pelo número correspondente de dias-multa, quando o condenado for insolvente, podendo o juiz reduzi-la em um terço.

Suspensão da execução

Art. 52. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevem doença mental ao condenado.

Capítulo II

DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Penas de prisão

Art. 53. As penas de prisão têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime, observado o previsto no art. 68-A.

Restrição de direitos

Art. 54. As restrições de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena de prisão fixada em quantidade inferior a 4 (quatro) anos, ou nos crimes culposos.

Parágrafo único. A pena de prestação de serviços à comunidade é também aplicável na conversão da pena de multa não paga pelo condenado insolvente.

Art. 55. As restrições de direitos referidas nos incisos II e III do art. 43 terão a mesma duração da pena de prisão.

Parágrafo único. A prestação de serviços à comunidade tem a sua duração regulada pelo disposto no art. 46, §§ 1º e 2º.

Art. 56. As penas de interdição, previstas nos incisos I a IV do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

§ 1º. A pena de interdição, prevista no inciso V do art. 47, aplica-se para todo o crime cometido no exercício do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda;

§ 2º. As penas de interdição, previstas nos incisos VI e VII do art. 47, aplicam-se para todo os crimes de trânsito ou em que tenha havido emprego ou porte ilegal de arma;

Art. 57. A pena de interdição, prevista nos incisos VIII e IX do art. 47, aplica-se aos crimes cometidos no exercício de atividade em corpo de direção, gerência ou do Conselho de Administração de pessoa jurídica .

Pena de multa

Art. 58. A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seu parágrafo único.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2000, 0h00

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