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Reforma do Código Penal

Leia o projeto de lei de alteração do Código Penal

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) livramento condicional a execução da pena em liberdade condicional.

Sistema progressivo

§ 2.º A pena de prisão será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um terço da pena no regime anterior e não tiver praticado falta disciplinar de natureza grave, observado o disposto na Lei de Execução Penal quanto à natureza da infração e procedimento apuratório.

§ 3.º A decisão denegatória da progressão do regime será sempre motivada.

Fixação do regime inicial

Art. 34. O regime inicial de cumprimento da pena será fixado, de acordo com os seguintes critérios:

a) o condenado a pena igual ou superior a 8 (oito) anos deverá iniciar o cumprimento em regime fechado;

b) o condenado cuja pena seja igual ou superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito)anos, poderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto;

c) a pena inferior a 4 (quatro) anos poderá ser substituída por pena de restrição de direito.

§ 1.º Em nenhuma hipótese poder-se-á estabelecer o livramento condicional como regime inicial de cumprimento de pena.

§ 2.º Os estabelecimentos penais destinados ao cumprimento de pena de prisão, qualquer que seja o regime, não admitirão número de internos que ultrapasse aquele definido em sua lotação máxima, o qual, será anualmente determinado pelo juiz da execução penal.

§ 3º. A admissão de novos internos, uma vez verificado o preenchimento de todas as vagas a que se refere o parágrafo anterior, deverá corresponder obrigatoriamente à transferência do regime fechado para o semi-aberto, ou deste para o livramento condicional, do preso que mais próximo se encontre do cumprimento de sua pena.

Subseção I

Do regime fechado

Regras do regime fechado

Art. 34-A. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individua-lização da execução.

§ 1.° O condenado fica sujeito a trabalho ou estudo interno no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

§ 2.° O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

§ 3.° O trabalho externo é inadmissível no regime fechado.

Subseção II

Do regime semi-aberto

Regras do regime semi-aberto

Art. 35. No regime semi-aberto o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

§ 1.° O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior desde que cumprido um terço do total da pena se o regime inicial fixado foi o semi-aberto e não houve regressão ao regime fechado.

§ 2.° O prazo a que se refere o § 1.º deste artigo será de um sexto do restante da pena se tiver havido progressão do regime fechado ao regime semi-aberto.

Subseção III

Do regime em liberdade condicional

Regras do regime em liberdade condicional

Art. 36. O livramento condicional baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

Parágrafo único. Os requisitos para a concessão, revogação, suspensão e demais regras atinentes ao livramento condicional estão indicados nos arts. 83 a 90.

Subseção IV

Regras gerais da pena de prisão

Regime especial

Art. 37. As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Direitos do preso

Art. 38. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

Trabalho do preso

Art. 39. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

Lei de Execução Penal

Art. 40. A Lei de Execução Penal regulará os direitos e deveres do preso, os critérios para transferência e regressão de regime e estabelecerá as infrações disciplinares, procedimentos adotados para apurá-las e sanções que se fizerem necessárias.

Superveniência de doença mental

Art. 41. O condenado a quem sobrevem doença mental deverá ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento público ou privado que lhe proporcione tratamento médico adequado e digno.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2000, 0h00

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