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Corte de ponto de grevistas

Conheça o parecer da OAB contra o corte de ponto de grevistas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta terça-feira (07/06) parecer que declara inconstitucional o corte do ponto dos servidores públicos federais em greve. O estudo foi feito a pedido do presidente Reginaldo de Castro à Comissão Nacional de Direito Social da entidade.

O parecer considera inconstitucional o Decreto nº 1.480/95, o qual tem sido utilizado pelo governo para justificar o corte do ponto dos funcionários em greve. O posicionamento da OAB deve subsidiar as entidades representativas dos servidores em ações judiciais propostas para reaver o pagamento integral dos salários

A seguir, os principais trechos do parecer:

Resumo: Servidor público federal - direito de greve - art. 37, VII, da CF - Decreto nº 1.480, de 3.5.1995 - decreto autônomo - manifesta inconstitucionalidade.

1. Em razão de visita à sede da Ordem dos Advogados do Brasil em 1º de junho de 2000, de comissão dos servidores públicos federais em greve, o Excelentíssimo Senhor Presidente Nacional, Doutor Reginaldo Oscar de Castro, solicitou ao signatário, em caráter de urgência, a emissão de parecer sobre a viabilidade jurídica de o Governo Federal proceder ao desconto de dias parados em razão de greve, estribado no Decreto nº 1.480, de 3 de maio de 1995. De fato, segundo cópia de contra-cheque trazida a exemplo, procedeu-se a descontos de vencimentos sob rubrica baseada no referido decreto, assim consignada: "faltas-paralisa. Dec. 1.480/95".

2. Assim, tem como objeto o presente parecer proceder a uma análise do Decreto nº 1.480, de 3.5.95, que "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição", em face do Ordenamento Constitucional em vigor, mormente em relação ao apenamento do servidor que se encontra exercendo o direito de greve.

3. Inicialmente, merece registro que o decreto sob comento pode ser classificado como um decreto autônomo, ou seja, é independente no mundo jurídico, não se prende a lei nenhuma que eventualmente visasse regulamentar.

4. Nota-se que o decreto sob exame, ato de manifesto abuso, busca mascarar-se como uma regulamentação do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - RJU (Lei nº 8.112/90), ao referir-se aos artigos 116, X, e 117, I, que aludem, na realidade, a faltas ao serviço e não a greve, espécies de ausências ao trabalho de naturezas absolutamente diversas e inconfundíveis. Diga-se, aliás, que o RJU nada tratou sobre greve, razão pela qual o decreto que pretenda regulamentar aquela lei não poderia cuidar do tema, sob pena de evidente extrapolação de seu limite, de forma inconstitucional, portanto.

5. Tão inábil a dissimulação que acabou por citar expressamente o artigo 37, inciso VII, da Carta Magna, na ementa e no artigo 1º, dizendo que "Até que seja editada a lei complementar" nele prevista, que as faltas decorrentes de greve serão tratadas segundo os termos do Decreto. Aquele artigo constitucional, sim, realmente respeita a greve, mas a forma única de regulamentá-lo é por lei, vale dizer, por ato emanado do Poder Legislativo, jamais por decreto, uma ato tipicamente executivo.

6. Segundo CELSO RIBEIRO BASTOS, "no nosso sistema jurídico-constitucional inexistem os regulamentos autônomos, a despeito de parte da doutrina, sem dúvida minoritária, insistir na possibilidade, entre nós, da edição de regulamentos independentes. A razão é a seguinte: o art. 84, IV, diz caber ao Presidente da República editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis. O art. 5º, II, por sua vez, reza que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'.

Diante de tão inequívocos parâmetros, é perfeitamente lícito afirmar-se o caráter de execução dos nossos regulamentos, emanados em desenvolvimento da lei. Podem, entretanto, agregar elementos à norma legal, para tornar suas obrigações de mais fácil aplicação. São insuscetíveis, entretanto, de criar obrigações novas, sendo apenas aptos a desenvolver as existentes na lei. Eis porque serão sempre secundum legem sob pena de extravazamento (sic) ilegal de sua esfera de competência."

7. O trecho citado em caráter ilustrativo exemplificativo bem serve para deixar nítido o verdadeiro e único alcance para a forma legislativa denominada "decreto", sendo certo que, a par de haver corrente minoritária segundo a qual pode ser editado independentemente de lei, o nosso Judiciário, inclusive o Supremo Tribunal Federal, intérprete último das normas constitucionais, alinha-se unissonamente com a maciça maioria.

8. Nesse sentido, cabe considerar que a edição de decretos no âmbito do Poder Executivo tem seu fundamento de validade no disposto no artigo 84, IV, da Constituição Federal, verbis:

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Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2000, 13h29

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