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Juízes Classistas

Juízes Classistas: Câmara impede extinção imediata da categoria

O plenário da Câmara dos deputados excluiu, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a estrutura do Poder Judiciário, o artigo que determinava a extinção da carreira dos juízes classistas a partir da promulgação do texto.

Com a alteração, fica assegurada a permanência dos classistas até o término de seus mandatos.

Também foi retirado da PEC o dispositivo que criava Juizados Especiais trabalhistas. Foram 160 votos para manter os juizados e 207 para suprimi-los. Essa decisão, contudo, resulta inócua diante da sanção, neste ano, da lei que instituiu o rito sumaríssimo para causas de menor valor.

Os parlamentares ainda excluiram o mecanismo que deixava a cargo dos presidentes dos tribunais estaduais de Justiça a nomeação dos juizes de paz.

A legislação atual prevê a eleição direta desses juizes. Tais eleições, no entanto, nunca foram realizadas, por falta de regulamentação em lei ordinária.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2000, 0h00

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