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Carta aberta

Associação de procuradores pede voto contra foro privilegiado

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) envia, nesta terça-feira (6/6), uma carta aberta a todos os deputados federais repudiando a criação de foro privilegiado para autoridades.

Os parlamentares deverão votar, no mesmo dia da entrega da carta, o destaque que retira o dispositivo da Proposta de Emenda Constitucional que altera a estrutura do Poder Judiciário.

Para a ANPR, a implementação do foro privilegiado congestionará os tribunais superiores e a Procuradoria Geral da República. A associação afirma também que o mecanismo irá diminuir a possibilidade de atuação dos procuradores de primeira instância.

Segundo o projeto, os ministros e deputados federais só poderão ser processados no Supremo Tribunal Federal (STF) e os governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos dois tribunais só podem atuar subprocuradores-gerais da República.

Na justificativa do destaque - de autoria do PT - , afirma-se que o foro privilegiado é inconstitucional por ferir o artigo 5º. Segundo o partido, o mecanismo também entra em conflito com as leis 7.347/84 (ação civil pública) e 8.429/92 (improbidade administrativa).

Leia a íntegra da carta aberta da ANPR:

Carta aberta aos parlamentares

Vote contra o foro privilegiado

Os membros do Ministério Público Federal vêm a público solicitar respeitosamente aos senhores parlamentares VOTAR COM O DESTAQUE DE Nº 005, que suprime o parágrafo único do art. 96 da CF, constante do art. 9º da Redação da PEC 96/92, derrotando, assim, a extensão do foro privilegiado.

No momento em que a população brasileira mostra a sua indignação contra a impunidade, é fundamental para a credibilidade das instituições brasileiras evitar que a Reforma do Judiciário crie esse privilégio.

O foro privilegiado que se quer introduzir transfere aos tribunais superiores competências típicas de juízes de primeira instância, concentrando a iniciativa de todas as investigações e o julgamento de casos de improbidade contra um grande número de autoridades.

Essa extensão prejudica inclusive a defesa dessas autoridades, que disporão de um número menor de instâncias recursais. Ministros do Supremo Tribunal Federal já alertaram para os resultados desse dispositivo, que serão, certamente, a lentidão nos trabalhos - visto já serem atribuídos à competência dessa Corte o julgamento de cerca de 60.000 processos por ano -, a prescrição dos atos de improbidade e a impunidade.

Numa República, deve imperar a igualdade entre os cidadãos, e não os privilégios. Os cidadãos brasileiros esperam que as autoridades públicas prestem contas de seus atos, e não se isolem do povo, numa redoma inexpugnável.

Dificultar as investigações por parte do Ministério Público é cercear o desenvolvimento da democracia. Temos confiança de que mais uma vez o bom senso prevalecerá e que os representantes do povo votarão contra a extensão do foro privilegiado, VOTANDO COM O DESTAQUE DE Nº 005.

Associação Nacional dos Procuradores da República

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2000, 0h00

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