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Volta aos trabalhos

Câmara apreciará projetos sobre CND e propaganda de tabaco

O plenário da Câmara dos Deputados deverá apreciar, ainda esta semana - no regresso as atividades após o recesso parlamentar - duas questões polêmicas.

O estabelecimento de medidas complementares para concessão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e a proibição das propagandas de cigarros e bebidas estão na pauta desta terça-feira (1/8) e quarta-feira (2/8) respectivamente.

O projeto que proíbe a divulgação de publicidade relacionada a bebidas alcoólicas e tabaco é de autoria do ex-deputado Carlos Apolinário. A proibição ainda se estende a veiculação de comerciais de medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Já o outro projeto prevê que o órgão público solicitante e as empresas que estejam em débito com a seguridade social - mesmo que inscritos na dívida ativa - poderão receber a CND exclusivamente para a recepção das verbas com destinos próprios, visando o desenvolvimento.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2000, 0h00

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