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Pequenas causas federais

AGU pretende dar solução mais rápida em casos de até R$ 5 mil

A Advocacia Geral da União (AGU) fará um levantamento das ações de pequeno valor movidas contra a União.

A idéia é tentar uma solução judicial mais rápida em matérias tributárias, de pessoal e indenizações diversas que se transformam em questões de direito sucessório, pela demora de uma decisão judicial.

Hoje, os estados e municípios podem demorar até dois anos com o processo de pagamento de créditos decorrentes de decisões judiciais, depois da ação transitada e julgada. A expectativa é de que este prazo seja reduzido para quatro meses.

O advogado-Geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, afirma que a medida diminuirá o número de ações que tramitam na Justiça Federal.

Nesta mesma linha de atuação, o Governo federal deverá enviar em breve ao Congresso Nacional um projeto de lei que permitirá o pagamento de ações de até R$ 5 mil sem a emissão de precatórios.

O projeto da AGU foi inspirado na iniciativa desenvolvida no Rio Grande Sul, onde foi criado nesta quinta-feira (27/7) o primeiro Juizado Especial Federal para acelerar o julgamento de causas de natureza previdenciária.

A 3ª Vara Previdenciária de Porto Alegre foi escolhida para desenvolver este trabalho, em caráter experimental.

As causas sobre benefícios de até R$ 5.180,25 poderão ser objeto de acordo judicial. Neste caso, os procuradores federais lotados no INSS, em Porto Alegre, estão autorizados, sem delongas, a resolver a questão, em favor dos segurados.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 1,2 milhão de ações na Justiça Federal, sendo que 60% delas envolvem controvérsias de até R$ 6 mil.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2000, 0h00

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