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Direitos Difusos

Governo destina R$ 2 milhões à proteção de direitos difusos

Serão destinados, até o final do ano, R$ 2 milhões a entidades sem fins lucrativos, que pretendam promover programas de reparação de direitos difusos e coletivos em geral, informa o governo. Desse valor, R$ 600 mil já foram colocados à disposição.

Essa é uma iniciativa do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), estruturado em 1995, dentro da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

O governo explica que o fundo, criado em 1985, é composto por recursos de multas e indenizações decorrentes da aplicação de leis que defendem direitos difusos e coletivos.

No dia 21 de julho, o presidente do CFDD, Paulo de Tarso, assinou convênio com o Movimento das Donas de Casas e Consumidoras da Bahia para a promoção de eventos educativos e edição de material informativo sobre defesa do consumidor, no valor aproximado de R$ 35 mil. Segundo o CFDD, a idéia é que populações de baixa renda de Salvador e cidades próximas conheçam os seus direitos.

O conselho informa que neste ano, já foram aprovados nove projetos de entidades, resultando na celebração de quatro convênios.

Qualquer entidade pública ou civil (sem fins lucrativos), pode apresentar propostas, desde que tenha a finalidade de promover eventos educativos ou científicos ligados à defesa da concorrência e a direitos difusos.

Os interessados devem solicitar informações por escrito ao presidente do conselho (Paulo de Tarso Ramos Ribeiro) no seguinte endereço: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos -Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", 5o andar, Edifício Sede, Brasília/DF, 70064-900 - telefones (061) 429 3488 e 429 3843; fax (061) 321 7604; e-mail: cfdd.sde@mj.gov.br.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2000, 0h00

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