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Juizado Especial Federal

Primeiro Juizado Especial Federal do País será criado no RS

A cidade de Porto Alegre (RS) terá, a partir de agosto, o primeiro Juizado Especial Federal do País. A implantação, na 3ª Vara Federal, é um projeto experimental realizado por convênio entre o Ministério da Previdência Social e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª da Região.

Nesta quinta-feira (27/7), o ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, e o presidente do TRF-4, juiz Fábio Bittencourt, assinarão documento que permitirá a implantação do Juizado.

A iniciativa aproveita a legislação já existente para se antecipar à lei, cujo projeto tramita no Congresso Nacional, que regulamentará a nova modalidade na Justiça Federal.

O objetivo da medida é acelerar a solução de processos que envolvem a concessão e o restabelecimento de benefícios previdenciários por meio da realização de audiência em até 60 dias com tentativa de conciliação entre as partes interessadas.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2000, 0h00

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