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A regra do jogo

STF examinará regras sobre tramitação processual

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, pediu informações ao Governo para instruir o julgamento da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória que cria novas regras para a tramitação de processos na Justiça.

Na Adin, de autoria do Partido dos Trabalhadores, argumenta-se que o objetivo da Medida Provisória é impedir os efeitos de sentenças ganhas em ações coletivas contra a União, como, por exemplo, o caso dos 28,86% ganho pelos servidores.

Para o partido, esta Medida (nº 1984) prejudica milhares de servidores que venham a ser beneficiados por uma única decisão judicial e limita ainda a capacidade de substituição processual das entidades sindicais ao obrigá-las a ingressar com ações em todos os estados, separadamente.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2000, 0h00

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