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Lei Postal

Câmara deve votar a polêmica Lei Postal no começo de agosto

A Lei Postal deve ser votada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara no começo de agosto, assim que os deputados voltarem do recesso parlamentar. Se aprovada, a proposta será encaminhada para o Plenário da Câmara.

Uma das principais novidades da proposta (projeto de lei 1.491/9), que causou uma grande polêmica culminando na demissão do ex-presidente da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), é a certificação do comércio eletrônico.

As empresas certificadoras deverão registrar todas as transações de compra e venda feitas via Internet e arbitrar discussões entre o comprador e o vendedor. O serviço de certificação das compras feitas via Internet será pago pelas empresas e poderá vir a ser obrigatório.

Neste ramo, não é garantido o monopólio da ECT. Contudo, segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), a ECT deverá ser a pioneira na prestação desse serviço.

Com a nova lei, as empresas que fazem a distribuição de talões de cheque e de correspondências bancárias em geral serão obrigadas a indenizar seus clientes por eventuais danos decorrentes de atraso ou extravio de encomendas.

Será criada, ainda, a Agência Nacional de Serviços Postais (Anapost), encarregada de determinar o valor das multas para cada tipo de infração e o procedimento a ser seguido pelo usuário para pedir compensação por eventuais danos. Ficou estabelecido que a agência terá 90 dias para responder a reclamações e que a multa máxima para as empresas será de R$ 10 milhões.

A Anapost deverá também fixar as tarifas a serem cobradas pelas prestadoras de serviços postais. Essas empresas, por sua vez, poderão dar descontos a seus clientes, desde que esses sejam concedidos de forma uniforme entre os usuários.

A proposta estabelece as penas a serem aplicadas em caso de violação de correspondência. Quem violar ou destruir correspondência alheia pode pegar até nove meses de cadeia. E quem se beneficiar desse sigilo para cometer ilegalidades estará sujeito a seis meses de prisão.

As operadoras, que são responsáveis pela inviolabilidade do sigilo do material que transportam, podem perder a concessão do serviço, caso violem a privacidade dos clientes. Em alguns casos, no entanto, o operador poderá abrir a correspondência, como quando houver indícios de que se trate material de distribuição proibida ou sujeito a tributação, por exemplo.

Para a falsificação de selos é prevista a maior pena, cinco anos de prisão e multa.

Além das sanções penais, as operadoras estão sujeitas a sanções administrativas, que variam da simples advertência à cassação da permissão da empresa para atuar no mercado. As sanções administrativas serão aplicadas pela Anapost.

O Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas (Sineex) vê com reservas o projeto de Lei Postal, que limitaria atuação na área de outras empresas, que não a ECT.

Segundo o Sineex, a ECT vem se mobilizando há tempos pelo monopólio da exploração desses serviços, mediante a pressão no Congresso para a aprovação do projeto de lei que lhe é favorável e a briga judicial contra a atividade de empresas que distribuem material bancário em geral.

Os Correios defendem-se dizendo que o projeto de Lei Postal, não cria monopólio. Segundo o assessor de imprensa da ECT, Fausto Weiler, a proposta apenas mantém uma realidade criada pela lei 6.538/78. Essa lei define os serviços postais de exploração exclusiva dos correios: carta, cartão postal, telegrama e malote.

"Um boleto bancário, por exemplo, contém informações confidenciais e pessoais e por isso enquadra-se no conceito de carta", afirma o assessor.

Dessa forma, a polêmica criada pela Lei Postal gira em torno da definição de carta. A inclusão de talões de cheques e informes bancários no alcance deste conceito levaria as empresas de entrega a deixar de operar.

Segundo o Sineex, há 1.500 empresas prestando serviços de distribuição de correspondência bancária, que empregam aproximadamente 130 mil pessoas. O Sindicato estima que esse número supera em 50% o total de trabalhadores contratados pela ECT.

O conflito de interesses (ECT X iniciativa privada) tomou proporções tão grandes que levou o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga a demitir o ex-presidente da ECT, Egydio Bianchi.

Bianchi teria acusado o deputado Marcelo Barbieri de ceder ao lobby das empresas, aceitando modificar o projeto original. Contudo, segundo o deputado, todas as modificações no projeto foram feitas com o aval de Pimenta da Veiga.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2000, 0h00

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