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Juizados Criminais Federais

Projeto dos Juizados Criminais Federais fica pronto em agosto

Em agosto, a ANPR deve redigir o projeto final sobre a criação e regulamentação dos Juizados Especiais Criminais, que será apresentado a todos os partidos políticos e à Comissão do Superior Tribunal de Justiça, encarregada de estudar o assunto. Esses juizados terão competência para conciliar, julgar e executar infrações penais de menor potencial ofensivo.

A comissão especial da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), criada para analisar a matéria, já elaborou o parecer parcial sobre a proposta, à qual devem ser apresentadas sugestões até 21 de julho.

Segundo a ANPR, o principal objetivo da lei que trata da criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal é suprir lacunas da legislação atual, que dão margem a conflitos jurisprudenciais, e criar mecanismos que facilitem o cumprimento das penas imediatamente aplicadas, em especial, as restritivas de direito.

As principais lacunas da legislação atual (lei 9.099), segundo a ANPR são: não é especificado o recurso cabível na hipótese de o Ministério Público (MP) deixar de oferecer a proposta de transação penal, havendo discordância do juiz; não há previsão de recurso ou providência cabível quando o MP deixa de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, quando disso discorda o juiz; não são apontadas as conseqüências para o descumprimento do acordo, em caso de transação penal; não há consenso na jurisprudência sobre a extinção da punibilidade quando expirado o prazo sem revogação; há omissão no que se refere à interferência das causas de aumento de pena, de concurso material, formal ou da continuidade delitiva nos limites de pena que admitem a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Leia a seguir o projeto parcial, elaborado pela comissão da ANPR:

CAPÍTULO I

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.

§ 1º. Será instalado pelo menos um Juizado Especial Criminal Federal em cada uma das Seções e Subseções Judiciárias.

§ 2º. Em cada Seção Judiciária, será instalada, pelo menos uma Turma Recursal composta de três juizes federais, com mandato de dois anos, presidida pelo mais antigo.

§ 3º. Havendo uma só Turma Recursal, cumulará as competências recursais cível e criminal.

Art. 2º. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Art. 3º. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 4º. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Art. 5º. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 6º. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 3º desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Art. 7º. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Art. 8º. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

§ 1º O Ministério Público Federal será intimado pessoalmente, nos autos, na forma do artigo 18, II, "h", da LC nº 75/93.

§ 2º Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2000, 0h00

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