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Direito de Greve

Sindjus pede aprovação de lei sobre greve do funcionalismo

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do

Sul (Sindijus-MS) entrou, nesta terça-feira (18/7), com pedido de liminar em mandado de injunção para que o Congresso Nacional aprove lei complementar regulamentando o direito de greve do funcionalismo público.

A entidade sustenta que o direito de greve no serviço público é

garantido pelo artigo 37º da Constituição Federal.

Para o sindicato, enquanto o Congresso não promulgar lei complementar, o exercício do direito de greve não pode ser limitado. Até que a lei seja editada, o Sindijus-MS pede que o Supremo fixe as condições indispensáveis ao exercício da greve.

A entidade ainda quer que o STF determine ao Tribunal de Justiça do estado a suspensão de processos administrativos e do desconto dos dias parados de servidores da justiça até o trânsito em julgado da ação declaratória do exercício de greve pela Segunda Vara da Fazenda.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2000, 0h00

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