Sindjus pede aprovação de lei sobre greve do funcionalismo
18 de julho de 2000, 0h00
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do
Sul (Sindijus-MS) entrou, nesta terça-feira (18/7), com pedido de liminar em mandado de injunção para que o Congresso Nacional aprove lei complementar regulamentando o direito de greve do funcionalismo público.
A entidade sustenta que o direito de greve no serviço público é
garantido pelo artigo 37º da Constituição Federal.
Para o sindicato, enquanto o Congresso não promulgar lei complementar, o exercício do direito de greve não pode ser limitado. Até que a lei seja editada, o Sindijus-MS pede que o Supremo fixe as condições indispensáveis ao exercício da greve.
A entidade ainda quer que o STF determine ao Tribunal de Justiça do estado a suspensão de processos administrativos e do desconto dos dias parados de servidores da justiça até o trânsito em julgado da ação declaratória do exercício de greve pela Segunda Vara da Fazenda.
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