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Lei de Responsabilidade Fiscal

PCdoB quer que STF anule lei que limita gastos do executivo

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) impetrou, nesta terça-feira (4/7), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O líder do partido na Câmara dos Deputados, Sérgio Miranda (PCdoB/MG) protocolou a Adin, apresentando ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma lista de 31 motivos pelos quais a nova Lei deve ser invalidada.

A lei proíbe que prefeitos, governadores e presidente gastem mais do que arrecadam e impõe regras extraordinárias em anos eleitorais. Segundo o partido, o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal não tramitou corretamente no Congresso.

Outro argumento utilizado pelo PCdoB e que a lei fere o princípio federativo, submetendo estados, municípios e o Distrito Federal ao cumprimento de metas administrativas estabelecidas pela União.

Para o partido esta Lei viola também o princípio constitucional da separação dos Poderes, subordinando o Legislativo e o Judiciário ao Executivo, para que possam aumentar suas despesas obrigatórias de caráter continuado.

O PCdoB está pedindo liminar para que a suspensão imediata dos efeitos da lei sob o argumento de que ela não pode fixar limites globais para despesas com pessoal. (Adin 2.238)

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2000, 0h00

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