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Medidas Provisórias

artigo: medidas provisórias no direito tributário

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"As Medidas Provisórias no Âmbito do Direito Tributário"

Está em discussão no Congresso Nacional projeto de Emenda Constitucional que limita a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, e a última notícia que se tem sobre este projeto é que a votação da proposta foi adiada para a próxima semana. Pretende-se, neste prazo, convencer o PPB a votar a favor do projeto do deputado Roberto Brant (PFL-MG), que foi negociado com o Presidente Fernando Henrique Cardoso e que é muito mais flexível do que a proposta defendida pelas oposições e pelo presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães.

Se o projeto original pretendia que as medidas provisórias mantivessem a validade de trinta dias, conforme já previsto no art. 62 da Constituição Federal, podendo ser reeditadas apenas por mais trinta dias, o substitutivo de Brant propõe que a medida provisória tenha prazo de validade de sessenta dias, podendo ser renovada por mais sessenta dias, e se nesse período não for votada no Congresso, trancará a pauta do Senado e da Câmara.

Processo Legislativo e Emendas Constitucionais à parte, é certo que se discute há tempos sobre o abuso (substantivo que, segundo o Dicionário Aurélio, tem dois significados pertinentes ao caso: 1. Mau uso, ou uso errado, excessivo ou injusto; excesso, descomedimento. 2. Exorbitância de atribuições ou poderes.) da utilização de medidas provisórias pelo Presidente da República. O que aparenta é que o Congresso Nacional, atualmente, só legisla para emendar a Constituição Federal (já são mais de 25 emendas) e o que seria matéria de lei ordinária fica sujeito à instituição por medidas provisórias.

Atualmente, a Constituição Federal determina, em seu art. 62, que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir em cinco dias, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a questão, em sessão conjunta, porém bicameral. Também é previsto que as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Com a limitação que se pretende impor com a alteração do texto Constitucional, conforme o texto que for aprovado, a validade das medidas provisórias será de, no máximo, sessenta (proposta atual) ou cento e vinte dias (substitutivo apresentado).

É preciso, realmente, se limitar as reedições das medidas provisórias. Há medidas provisórias que já estão sendo reeditadas por mais de sessenta vezes. Um exemplo disso é a medida provisória que regulamenta o Cadin - Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais, que é a Medida Provisória nº 1973-61, de 04.05.2000 (61ª reedição).

Em matéria tributária, muito já se discutiu sobre este tema, principalmente sobre os limites materiais à edição de medidas provisórias, que seria impossível que as mesmas dispusessem sobre determinadas matérias como tributária, penal e sobre matéria reservada à lei complementar. O debate não é novo, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito, julgou parcialmente inconstitucional a medida provisória nº 628, de 23.9.94 e suas sucessivas reedições até a medida provisória nº 1482-34, de 14.03.97, entendendo, apesar da possibilidade de instituição de tributos, absolutamente necessário o respeito, por parte das medias provisórias, do princípio da anterioridade do Direito Tributário.

O Supremo Tribunal Federal se manifestou em outras ocasiões no sentido que as medidas provisórias podem versar sobre direito tributário. O Ministro do Supremo Tribunal Federal CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, relator da ADIn 295-3, julgada em 22.06.1990, votou favoravelmente à utilização de Medidas Provisórias no Direito Tributário:

" Há os que sustentam que o tributo não pode ser instituído mediante medida provisória. A questão, no particular, merece algumas considerações. Convém registrar, primeiro que tudo, que a Constituição, ao estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria. E se a medida provisória vem a se transformar em lei, a objeção perde objeto. É o que ocorreu, no caso. A MP nº 22, de 06 de dezembro de 1988, foi convertida na Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

" Não seria, portanto, pelo fato de que foi a contribuição criada, originariamente, mediante medida provisória, que seria ela inconstitucional."

Então, o entendimento do Supremo Tribunal Federal já está pacificado no sentido de que é plena e legítima a possibilidade de disciplinar matéria de natureza tributária por meio de medidas provisórias, que por previsão constitucional, tem força de lei, observando-se, porém, os princípios constitucionais tributários da anterioridade , da irretroatividade e da anterioridade mitigada, ou nonagesimal, prevista no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que é aplicada às contribuições sociais (CSLL, Cofins, etc.)

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 é advogada, especialista em Direito Tributário. Conselheira da OAB-SP, professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário “lato sensu” do IICS – Centro de Extensão Universitária. Conselheira Suplente do Conselho Municipal de Tributos da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2000, 0h00

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