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Prefeitos sob controle

Câmara aprova Lei de Responsabilidade Fiscal

Eleitos pelo Ministério da Fazenda como os maiores adversários do equilíbrio das contas públicas, os prefeitos devem ser submetidos a controles que não existem até agora.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, destinada a restringir gastos públicos, foi aprovada na noite desta terça-feira (25/1). Seu texto menciona também os Executivos federal e estaduais, mas o verdadeiro alvo são as prefeituras.

O projeto, que obriga a União, os Estados e os municípios a fixarem metas fiscais para os três anos seguintes ao ano em curso, teve os votos favoráveis de 385 deputados e 86 votos contrários.

O texto estabelece um limite de gastos para o pagamento do funcionalismo público. Estados e municípios podem destinar no máximo 60% de suas receitas para despesas com pessoal. Para a União, o limite é de 50% da receita.

Em ano eleitoral, os chefes do Executivo estão proibidos, nos oito meses anteriores à eleição, de começar obras que não sejam concluídas até o final do mandato. As despesas com o pessoal devem permanecer estáveis nos seis meses que antecedem o pleito.

O projeto também estabelece que os recursos públicos só poderão ser utilizados para socorrer bancos se for aprovada uma lei específica permitindo a ajuda.

Essas regras deveriam fazer parte da reforma tributária que se inviabilizou pelo desinteresse do próprio governo. Sem a reforma, o Palácio do Planalto passou a patrocinar apenas os aspectos de seu interesse imediato.

A nova lei se inscreve em um contexto de instrumentos destinados a fortalecer o Executivo federal tanto em relação à máquina pública quanto em relação aos contribuintes.

A votação era incerta até o início da tarde, mas foi garantida quando os líderes governistas entraram em acordo sobre a necessidade da vigência imediata da lei.

Os prefeitos tentaram, mas não conseguiram adiar a entrada em vigor da lei para depois das eleições municipais.

Antes da votação, o presidente Fernando Henrique Cardoso convocou a imprensa e fez um apelo público pela aprovação do projeto.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2000, 0h00

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