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Precatórios a longo prazo

Precatórios: é aprovado prazo de 10 anos para pagamento.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/1), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá 10 anos de prazo para que a União, Estados e municípios quitem o pagamento de precatórios judiciais. A matéria, agora, segue para votação em plenário.

O parcelamento é válido para o pagamento dos precatórios pendentes até a data de promulgação da emenda ou que tenham sido apresentados à Justiça até 31 de dezembro de 1999. O texto aprovado no final do ano passado na Câmara dos Deputados sofreu diversas alterações.

Foi suprimida, por exemplo, a possibilidade do pagamento de precatórios com a emissão de títulos da dívida pública, quando estes fossem requisitados pelo credor. Agora, a proposta atende aos anseios do governo, que quer adiar o pagamento de suas dívidas, mas não quer que Estados e municípios sejam autorizados a emitir títulos.

Os contribuintes que esperavam pagar dívidas tributárias com títulos públicos tiveram suas expectativas frustradas. A norma que autorizava a compensação foi retirada do texto.

O dispositivo que garante preferência para os créditos de natureza alimentícia, que deverão ser pagos em até 90 dias, foi mantido. A proposta aprovada foi relatada pelo senador Edison Lobão (PFL-MA) e aprovada em votação simbólica, por unanimidade, pela CCJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2000, 0h00

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