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Passo importante

OAB elogia aprovação da reforma do Judiciário na Câmara

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, classificou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica a estrutura do Judiciário como um passo importante.

Castro elogiou a eliminação do incidente de inconstitucionalidade, retirado do texto por acordo entre o colégio de líderes da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP).

O dispositivo permitiria que o Supremo Tribunal Federal (STF) chamasse para si a responsabilidade pelo julgamento de processos que tramitam em instâncias inferiores.

Segundo o presidente da Ordem, o instrumento "feria o princípio federativo e eliminava o inalienável direito ao juiz natural, aquele que conhece a realidade social que gerou a demanda e as razões emocionais que a provocaram".

Castro ainda afirmou ser necessário o estudo de um ponto de equilíbrio entre o direito de informação e o direito a proteção da imagem das pessoas.

A declaração se refere ao artigo da PEC que proíbe a magistrados e integrantes do Ministério Público, antes da conclusão do processo, revelar informações que violem o sigilo legal e a vida privada dos cidadãos.

O presidente da OAB também destacou a limitação da Súmula Vinculante - norma que obrigaria os juízes de instâncias inferiores a seguir as decisões do STF e demais tribunais superiores - apenas ao Supremo.

Para o advogado Ricardo Tosto, "a súmula engessa o desenvolvimento judicial do direito, impondo a interpretação da lei".

Tosto questionou a clareza do artigo que institui o mecanismo, pois nele se estabelece a possibilidade de reclamação ao Tribunal que editou a súmula vinculante, mas não informa como isso se dará.

Segundo o advogado, o artigo poderá trazer insegurança jurídica por não trazer o prazo para a interposição da reclamação. "E a coisa julgada já produzida? Poderá ela ser cassada? E a garantia constitucional da coisa julgada?", perguntou o advogado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2000, 0h00

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