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Poder Judiciário

Câmara dos Deputados aprova a reforma do Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que modifica a estrutura do Judiciário por 456 votos a favor, 21 contra e uma abstenção. Junto com a reforma foi embutida a chamada lei da mordaça, que proíbe juízes integrantes do Ministério Público de revelar ou permitir que sejam divulgadas informações sobre processos e inquéritos.

O texto extingue os tribunais militares estaduais e reduz de 15 para 9 o número de ministros do Superior Tribunal Militar. A matéria ainda cria o Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, ambos com o objetivo de efetuar um controle externo sobre o Judiciário.

O acordo para a votação da reforma começou a ser desenhado na terça-feira (18/01), em reunião do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), com o Colégio de Líderes da Casa. Mas só foi definido pouco antes da votação, quando se decidiu pela retirada do incidente de inconstitucionalidade do texto.

O dispositivo permitiria que o Supremo Tribunal Federal (STF) chamasse para si a responsabilidade pelo julgamento de processos que tramitam em instâncias inferiores. Desta forma, o governo poderia centralizar no STF as ações de seu interesse, impedindo sua apreciação pelas demais instâncias da Justiça.

Também foi alterado o dispositivo que institui a Súmula Vinculante. A norma obrigaria os juízes de instâncias inferiores a seguir as decisões do STF e demais tribunais superiores. Com a mudança, a questão fica restrita às decisões do Supremo.

A argüição de relevância foi outro ponto que fez parte do acerto. O dispositivo - que só permite recursos aos tribunais superiores quando o tema tiver importância para a sociedade - terá que ser regulamentado por lei específica ao assunto.

Os destaques referentes à reforma serão votados na próxima semana. Já foram apresentados cerca de 50 destaques e o prazo para outros encaminhamentos vai até a próxima terça-feira (25/1), data marcada para votação.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2000, 0h00

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