Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reforma do Judiciário

Reforma: Incidente de inconstitucionalidade pode cair

O incidente de inconstitucionalidade pode ser retirado do texto que institui a reforma do Judiciário. A matéria deve ser votada nesta quarta-feira (19/1) pela Câmara dos Deputados.

O dispositivo permite que o Supremo Tribunal Federal (STF) chame para si a responsabilidade pelo julgamento de processos que tramitam em instâncias inferiores.

A possibilidade da alteração foi apresentada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), em reunião realizada na tarde desta terça-feira, com os líderes dos partidos na Casa. A oposição rejeita qualquer acordo se o incidente de inconstitucionalidade permanecer no texto.

A Ordem dos Advogados do Brasil contesta a aprovação do incidente. Para o presidente da entidade, Reginaldo de Castro, o dispositivo trará de volta ao sistema legal brasileiro instrumentos utilizados pela ditadura militar. Para Castro, trata-se da antiga "avocatória", que reaparece com outro nome.

Os defensores da proposta afirmam que o incidente pode resolver, no nascedouro, ações envolvendo matéria constitucional. Isso evitaria uma série de recursos impetrados pelos advogados, até que a questão chegue ao Supremo.

O autor do polêmico dispositivo, deputado federal Renato Vianna (PMDB-SC), afirmou que o STF não avoca a si o julgamento do mérito de tais ações. É preciso que os órgãos ou entidades com competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade provoquem o Tribunal para que ele decida apenas se uma determinada ação é ou não constitucional.

Outro artigo que também poderá ser alterado é o que institui a Sumula Vinculante. A norma obrigaria os juízes de instâncias inferiores a seguir as decisões do STF e demais Tribunais Superiores. Com a mudança, a questão ficaria restrita às decisões do Supremo.

Segundo a assessoria de imprensa de Temer, a aprovação da reforma depende de uma nova reunião marcada para antes da votação. De qualquer forma, as novas regras da Justiça devem ser votadas, com ou sem acordo entre os partidos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/01/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.