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Votação sobre MPs é adiada

Temer pede que líderes apontem suas restrições à PEC das MPs

A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o uso das Medidas Provisórias (MPs) poderá não ser votada durante a convocação extraordinária do Congresso.

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que não vai colocar a PEC em votação diante da perspectiva de rejeição. Ele pediu aos líderes que apontem suas restrições à proposta por escrito. A informação é do gabinete do líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE).

A proposta prevê a ampliação do prazo de vigência de uma MP de 30 para 60 dias, mas só permite que ela seja reeditada uma vez. A medida que não for votada em 120 dias perderá a eficácia.

Pela proposta, a Casa Legislativa tem 45 dias para apreciar a matéria. Caso contrário, a MP entraria em regime de urgência e suspenderia a tramitação de todos os demais projetos.

Segundo o líder do Partido Verde (PV) na Câmara, deputado Fernando Gabeira (RJ), a votação da PEC durante a convocação dependeria de um entendimento entre os partidos. Para Gabeira, a intenção do governo seria atrasar a aprovação. Mas o deputado afirmou que acha possível que a votação ocorra durante a convocação extraordinária.

Levantamento feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, aponta que até o fim de outubro passado o presidente Fernando Henrique Cardoso editou ou reeditou 3.223 MPs. O número contrasta com as 803 medidas editadas durante os governos Sarney, Collor e Itamar.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2000, 0h00

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