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Ensino superior

Justiça assegura renovação de matrícula a aluno inadimplente

A Justiça vem reforçando o entendimento de que as escolas não podem impedir a renovação da matrícula de seus alunos por motivo de inadimplência. A mais recente decisão favorece um estudante que obteve a garantia de cursar o 5º ano do curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), de São Paulo.

O aluno buscou outras alternativas antes de recorrer à Justiça. Falando à revista Consultor Jurídico, o advogado Rodrigo Canezin Barbosa, do escritório Barbosa, Saab & Salles Oliveira, afirmou que "o estudante chegou a nomear um fiador e oferecer um carro como garantia para tentar o parcelamento da dívida". Mas a faculdade só aceitava a quitação total do débito.

A liminar que garante a matrícula foi concedida pela juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Federal de São Paulo. Segundo a juíza, "não pode a instituição de ensino utilizar meios extralegais" para forçar seus alunos ao pagamento da dívida.

A Medida Provisória 1.968 - reeditada pela segunda vez em 6 de janeiro - não pesou na decisão de Rosana. A norma permite que a instituição desligue o aluno inadimplente no final do período letivo.

Segundo a juíza, impedir os estudos de aluno "que temporariamente não pagou a mensalidade e que não tem a intenção de ludibriar a faculdade, além de desumano, perpetua o cruel círculo vicioso a que estão condenadas as famílias de baixa renda".

Para o advogado Rui de Salles, "submeter a matrícula do estudante à quitação dos débitos configura constrangimento, que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor". A quitação das mensalidades em atraso como fator fundamental para a renovação da matrícula não é fato incomum nas universidades.

O escritório Barbosa, Saab & Salles Oliveira atende nesta época do ano, em média, quatro estudantes por dia na mesma situação. Somente no ano passado, os advogados defenderam mais de 60 processos nesse sentido e obtiveram êxito em 80% dos casos.

O entendimento comum é o de que as escolas e universidades particulares tem o direito de receber pelos serviços educacionais prestados, mas devem recorrer à Justiça para cobrá-lo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

A Bolsa a qual me refiro foi concedida via PROU...

Jadza (Estagiário)

A Bolsa a qual me refiro foi concedida via PROUNI, fiz uso dela por 2 anos consecutivos, e o meu e-mail para contato é jadzarbudur@gmail.com

Gostaria de entrar em contato com o escritório ...

Jadza (Estagiário)

Gostaria de entrar em contato com o escritório Barbosa, Saab & Salles Oliveira pois, a faculdade na qual estudo me tirou a bolsa que garantia minha permanência no curso de direito, já entrei em contato até com o reitor da faculdade, UNIFIEO, que não me deu nenhum retorno, e a coordenadora de bolsa da instituição é filha do ex-reitor e não tem nenhum entendimento jurídico para analisar as leis reguladoras do programa, ela se quer é formada em direito, alegando que tenho PATRIMÓNIO SUFICIENTE - Sem me dar maiores esclarecimento simplesmente tiraram o meu nome da lista de chamada. Na lei que estabelece o usufruto da bolsa em nenhum momento temos como determinante para a permanência do aluno o atributo "património" e sim a "renda" , minha renda atende ao máximo estipulado no programa que é de 571,00 ou seja um salário mínimo e meio renda per capita, minha renda familiar é de 416,70 declarados no imposto de renda. a coordenadora diz que as bolsas são para alunos carente e o fato de eu ter casa me desqualifica deste quadro, argumentei que nas leis , em nenhum momento encontrei a figura "carente" e sim aluno de baixa renda. O fato é que sou filha de "ninguém". E viva o nepotismo, e viva o Bra"z"il agora não sou mais bolsista, vendi meu computador e paguei a rematrícula, já estou em débito de 2 meses. preciso de ajuda para saber o que devo fazer

desejo uma fundamentação legal para acionar o j...

Rene (Estudante de Direito - Civil)

desejo uma fundamentação legal para acionar o judiciário,pois estou na condição de inadimplente,se possível me mandem decisões e acórdãos para oe-mail arenebrasil@hotmail.com,ficarei muito grato como assinante do conjur,agradece Antônio Renê Braz da Silva.

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