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Recondução ilimitada

Câmara rejeita projeto que beneficiava procuradores-gerais

A Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei, de autoria do Executivo, que previa a recondução ilimitada aos cargos de procurador-geral do Trabalho e de procurador-geral da Justiça Militar. A legislação atual permite que a recondução só ocorra para mais um mandato, que é de dois anos.

Dos deputados presentes, 222 votaram a favor,191 contra e sete se abstiveram. Como se Trata de Projeto de Lei Complementar, a aprovação exigia maioria absoluta da Câmara (257 votos).

Falando à revista Consultor Jurídico, o deputado Agnelo Queiróz (PCdoB-DF), afirmou que a alteração de uma lei para favorecer apenas dois cargos seria um absurdo.

Segundo Queiróz, o projeto "menosprezava o conjunto do Ministério Público". O deputado do PCdoB estranhou que a votação fosse realizada durante a convocação extraordinária que "teoricamente deveria tratar de assuntos urgentes".

Para o parlamentar, "a aprovação da lei seria um casuísmo como foi a proposta de Emenda Constitucional que permitiu a reeleição do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso".

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2000, 0h00

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