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Tribunal de ética

Tribunal de ética: Confira as mais recentes decisões da OAB-SP

Ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética de Disciplina - Seção I

417ª Sessão de 16 de dezembro de 1999

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SINDICATO - PATROCÍNIO DE ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DO RECLAMADO - ACERTO DE CONTAS - PROVIDÊNCIAS E CAUTELAS - Nos contratos firmados entre advogados ou Sociedades de Advogados e entidade sindical, para patrocínio de ações judiciais de associados ou não, havendo dificuldade na localização do cliente, convém ao advogado que deposite em juízo os valores recebidos. No caso de substituição processual os valores podem ser repassados ao sindicato, como parte, com as cautelas devidas. Para evitar eventuais dissabores por parte do próprio cliente, ou mesmo com o juízo, é necessário que o advogado previna-se ante situações dessa natureza, obtendo, a priori, autorização contratual expressa, caso em que poderá invocar os direitos previstos no art. 22 e seu § 4º da Lei n. 8.906/94. Proc. E-1.979/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Ementa do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ADVOGADO ADMITIDO COMO FUNCIONÁRIO PARA TRABALHO DE PLANTÃO - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EMERGÊNCIA - PREENCHIMENTO DA CARTEIRA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - Não deve o advogado firmar contrato de trabalho com empresa de prestação de serviços emergenciais, inclusive jurídicos, na condição de simples funcionário, sem cláusulas específicas para o desempenho de seu múnus profissional, para atendimento a terceiros, clientes da empresa, com exclusão da demanda judicial. Situação de desprestígio para o advogado com possibilidade iminente constante de infringência dos arts. 5º e 7º do CED. Proc. E-1.991/99 - V.M. em 16/12/99 do parecer e ementa do Dr. JOSÉ GARCIA PINTO, contra o voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

MANDATO OUTORGADO ISOLADAMENTE - VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO DE MUTUÁRIOS - SUBSTABELECIMENTO - A liberação de advogados que estejam sujeitos a contrato de trabalho firmado com entidade, para atendimento de seus associados, mas que tenham recebido mandato diretamente do constituinte para a prática de atos processuais, só ocorrerá se houver substabelecimento dos poderes recebidos ao corpo jurídico da mesma entidade, mediante recibo dando conta de que arcará com os custos da juntada do documento para que daí em diante produza os efeitos legais. Proc. E-2.008/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa da Relª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PAGAMENTO DE PREPARO DO RECURSO POR ADVOGADO - DESAPARECIMENTO DO CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO ÉTICA OU LEGAL - Advogado que não localizou a cliente, por ter esta mudado para lugar desconhecido, sem informar ao profissional e com ele perdendo o contato, em não havendo previsão contratual, não é obrigado a suportar o valor do preparo de recurso contra sentença que julgou improcedente a ação proposta, com condenação da sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em base elevada. O pagamento de custas de clientes por advogado é uma faculdade e não uma obrigação, a teor do item "3" das Normas Gerais da Tabela de Honorários Advocatícios concebidas pela Seccional. Proc. E-2.014/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOTA PROMISSÓRIA - COBRANÇA ATRAVÉS DE PROTESTO - VEDAÇÃO ÉTICA - O art. 42 do Código de Ética e Disciplina veda expressamente a utilização de títulos de crédito como forma mercantil de cobrança de honorários profissionais. Tocante à nota promissória, por implicar ato de vontade inequívoca do próprio cliente, e por tratar-se de mera promessa de pagamento, presumida sua utilização não mercantil, é viável sua recepção para garantir crédito decorrente de serviços advocatícios já prestados. Entretanto o protesto, sobre ser desnecessário para cobrança do título diante da inexistência de circulação, não deve ser tirado por expressar agressão traumatizante, incompatível com o vínculo que entre as partes existiu. Resta sempre um patrimônio moral decorrente do trabalho, que deve ser preservado. Face aos ditames do art. 42 do CED, recomendam-se aos advogados equilíbrio e moderação no uso mercantil dos institutos cambiais, e para que não se viole o sigilo profissional, norma ética angular para o resguardo da função pública que o ministério privado da advocacia tem como dever desempenhar. Em caso extremo, para evitar perecimento de direito, prescrição, fraude ao credor, deve o advogado buscar outras vias, pois não há correlação entre o vínculo cliente-advogado e o protesto. Proc. E-2.022/99 - V.M. em 18/11/99 do parecer e voto do Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, contra o voto da Relª. Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CONVÊNIO JURÍDICO - OFERECIMENTO POR SOCIEDADE LEIGA - PANFLETOS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO - MERCANTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE - Sociedade leiga não registrável na OAB não pode oferecer ou prestar serviços jurídicos por si ou através de advogados contratados. A situação se agrava em face do aviltamento de honorários e a utilização de propaganda mercantilista, feita de forma imoderada e indiscreta, visando desleal captação de clientela. Remessa de traslado ao presidente da subsecção onde ocorre o fato para que, com fundamento no art. 48 do CED chame a atenção do responsável para que cesse a distribuição dos panfletos, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações. Ciência à douta Comissão de Prerrogativas para que, se assim entender, apure eventual ilícito penal contra os não inscritos na OAB. Inteligência do art. 4º e parágrafo único do Regulamento Geral, dos arts. 5º, 7º , 28, 29 e 31 do CED e art. 34, II e IV, do EAOAB. Proc. E-2.023/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - ANÚNCIO ESTAMPADO EM JORNAL NIKKEI - DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO DE CASAL SEM SAIR DO JAPÃO - FATO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - A Turma de Ética Profissional não é competente para apreciar consultas formuladas a respeito de conduta de terceiros e caso concreto. Remessa às Turmas Disciplinares para eventuais providências. Proc. E-2.025/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa da Relª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CÓPIA DE PETIÇÕES E RÉPLICAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS - Não estão amparados pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, como "direitos de criação" os trabalhos de elaboração de petições e réplicas, constantes de processos judiciais, que tenham sido copiadas integralmente por outro profissional, trocando os nomes das partes e números de processos. Inexistem pretensos direitos morais e patrimoniais sobre obra alegada como de sua criação. Ademais, trata-se de análise de conduta de terceiro que refoge à competência da Seção Deontológica. Proc. E-2.028/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIPROFISSIONAIS, INCLUSIVE ADVOCATÍCIOS, POR EMPRESA NÃO INSCRITA NA OAB - CONVÊNIO JURÍDICO ANGARIADOR DE CAUSAS E DE CLIENTELA - INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE - As atividades privativas da advocacia não podem ser prestadas juntamente com atividades não exclusivas do profissional do direito, sobretudo sob forma de convênio jurídico, implicando o pagamento mensal de taxas prefixadas desconhecedoras dos parâmetros mínimos estabelecidos pela OAB. Flagrantes a inculca de clientela, a publicidade abusiva e mercantilista, a ausência de responsabilidade profissional pelos atos praticados e a forma societária pretendida, ao arrepio dos ditames do EAOAB e do CED, bem como da orientação uniforme expendida por este Sodalício. Com a indicação das infrações éticas já praticadas, é de se encaminhar o assunto às Turmas Disciplinares e ao Tribunal de Ética da Seccional do Rio Grande do Sul, para a apreciação e aplicação das sanções cabíveis, bem como à douta Comissão de Prerrogativas desta Seccional para que, se assim entender, requeira ao Ministério Público as providências necessárias. Prática lamentável que há de ser repelida pela nobreza e dignidade que a advocacia impõe. Proc. E-2.029/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa da Relª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA - PARCERIA ENTRE ADVOGADOS E O DISTRIBUIDOR DE FÓRUM - INFORMAÇÃO SOBRE AÇÕES DISTRIBUÍDAS - ENVIO DE MALA DIRETA - Advogado que se mancomuna com distribuidor do fórum, objetivando ser informado sobre as ações ajuizadas, a fim de, através de mala direta endereçada para o requerido ou réu na ação, captar causa ou clientela, pratica em co-autoria (art. 29 do CP) os crimes previstos nos arts. 325, 316, 317, ou 154 do Código Penal, além de infringir inúmeras regras éticas, que têm a sustentá-lo os princípios da moral individual, social e profissional. Remessa à douta Comissão de Prerrogativas para que analise a possibilidade de representação contra o auxiliar da justiça. Proc. E-2.030/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - ANÚNCIO DE ADVOGADO QUE OMITE SEU NOME E INSCRIÇÃO NA OAB - Anúncio feito em jornal, que declina apenas o número de telefone e os serviços oferecidos, omitindo o nome do advogado e número de sua inscrição na OAB, inserido em painel com indicação de mercadorias e serviços, incluindo atividades menos lisonjeiras, fere os princípios da moderação, sobriedade e moralidade, preconizados pelos arts. 21 e 29 do CED, Prov. 75/92 do Conselho Federal e Res. 02/92 deste Sodalício. Angariação de clientela que tipifica infração disciplinar (art. 34, IV, do EAOAB). Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-2.033/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INTERNET - ANÚNCIO SOB FORMA DE E-MAIL COM OFERTA DE COMPRA DE FITA DE VÍDEO GRAVADA PELA PRÓPRIA ADVOGADA REMETENTE, DISCORRENDO SOBRE QUESTÃO JURÍDICA - Comete infração ética, por desrespeito aos arts. 5º, 7º, 28, 29, caput, e 31, § 2º, do CED, 34, IV, do EAOAB, ao Provimento 75/92 do Conselho Federal e Resolução 02/92 deste Sodalício, advogado que oferece serviços advocatícios mediante a utilização de e-mail, com autopromoção do profissional e propaganda para a compra de fita de vídeo por ele gravada, envolvendo questão jurídica tida por atual e de grande interesse para as empresas, valendo-se ainda de sutil sugestionamento visando à captação de clientela, com indisfarçável caráter mercantilista, em detrimento da sobriedade e nobreza da advocacia. Reincidências configuradas. Remessa para as Turmas Disciplinares. Proc. E-2.034/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - CÓDIGO DE ÉTICA E TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Os critérios para fixação de honorários advocatícios encontram-se expressos no Código de Ética e Disciplina (art. 36) e nas normas gerais da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, devendo ser feitos com moderação. Não conhecimento da consulta por inexistir dúvida ética, mas simples pedido de orientação geral. Proc. E-2.035/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS - MALA DIRETA - UNIVERSO INDETERMINADO - Comete infração ética, afrontando os arts. 5º e 7º do CED e o art. 34, IV do EAOAB, o advogado que oferece seus serviços, através de remessa de correspondência pelo sistema de mala direta, a terceiros não clientes, caracterizando captação de clientela, imoderação e o caráter mercantilista do procedimento. Proc. E-2.039/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - FUNÇÃO DE CONCILIADOR E DE JUIZ LEIGO NOS JUIZADOS ESPECIAIS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, II, DO EAOAB E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. Há incompatibilidade para o exercício da advocacia de membros dos Juizados Especiais com dedicação plena, exclusiva e de caráter definitivo. Há apenas impedimento, para o mesmo exercício, imposto aos juízes leigos, perante o Tribunal em que atuam. Há impedimento para os conciliadores somente perante as causas e pessoas a que tenham assistido. São da natureza dos Juizados Especiais a celeridade e a participação da sociedade na sua atuação, sendo os advogados os profissionais que mais se destacam pela capacidade técnica e espírito humanitário. Mas é seu dever preservar a conduta ética, não captando clientes ou causas, mantendo a nobreza e a honra que o destacam pelo trabalho que desenvolve em prol da cidadania. Proc. E-2.040/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONCOMITÂNCIA COM FUNÇÃO PÚBLICA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - O advogado que exerce função pública na administração local, como prefeitura, autarquia ou sociedade de economia mista, está impedido de advogar contra o poder público que o remunera, inclusive em convênio para prestação de assistência judiciária (art. 30, I, da Lei n. 8.906/94). Se tais funções estiverem enumeradas dentre as previstas nos incisos I e III do art. 28 do EAOAB, o advogado estará incompatibilizado para o exercício profissional. Chefia de Departamento Jurídico, a teor do disposto no art. 7º do Regulamento Geral da OAB, só pode ser exercida por quem for inscrito na OAB. Proc. E-2.041/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SIGILO PROFISSIONAL - INSTITUTO INERENTE À PROFISSÃO DO ADVOGADO - Advogado empregado de empresa controlada, pertencente a um grupo econômico que possui outras empresas, também controladas e uma controladora, tem o dever de respeitar o sigilo profissional com relação a fatos e informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas a que tiver acesso, tanto na empresa da qual é empregado, como nas demais, inclusive na empresa controladora do mesmo grupo econômico. A única exceção ao preceito está na parte final do art. 25 do CED, que possibilita a quebra do sigilo quando ocorrer grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Proc. E-2.042/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DESLIGAMENTO DE PROFISSIONAL - VERBAS A RECEBER - SUBSTABELECIMENTO DE MANDATOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - Não é da competência do TED-I dar orientação processual ao profissional do direito, suprindo lacunas em sua formação. É defeso ao advogado, egresso de escritório de advocacia ou sociedade de advogados, ao qual estava vinculado como empregado, o patrocínio de causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo prévia liberação formal expedida pelo escritório de origem ou constante em contrato. Regra ética não escrita, mas fundada na moralidade dos atos humanos e na solidariedade profissional. Proc. E-2.045/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - ANÚNCIO DE ADVOGADO EM PORTA DE VEÍCULO - VEDAÇÃO - É vedado pelo Código de Ética e Disciplina o anúncio de atividade advocatícia feito em veículo automotor, especialmente quando nele se insere título de doutor e atividade de "ouvidor popular", situação que agrava a infração. Fato concreto que enseja imediato posicionamento do presidente da subsecção nos termos do art. 48 do CED e abertura de procedimento disciplinar. Proc. E-2.046/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

MUTIRÃO PARA ORIENTAÇÃO JURÍDICA À POPULAÇÃO CARENTE INTEGRANTE DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADE DE DIREITO - SERVIÇO PRESTADO POR ALUNOS DO QUARTO ANO DO CURSO DE DIREITO - INVIABILIDADE - A assistência jurídica à população carente deve submeter-se previamente à aprovação da OAB e ser realizada por convênio com a Procuradoria e a OAB para que, de tal atividade, não decorram propósitos captatórios de clientelismo, políticos ou eximidos da responsabilidade profissional com que esse serviço há que ser executado. Devem ser atendidos os regramentos éticos (em especial o art. 39 do CED) disciplinadores da conduta do profissional do direito, inclusive aqueles com propósitos altruístas e comunitários. Nos termos do art. 48 do CED, o presidente da subsecção deve chamar a atenção dos responsáveis para o dispositivo violado, determinando à Comissão de Ética e Disciplina a fiscalização devida e eventuais providências cabíveis em caso de continuação da prática desautorizada. Proc. E-2.047/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa da Relª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

REPRESENTAÇÃO DE JUIZ CONTRA ADVOGADO - RETENÇÃO DE AUTOS - CARACTERIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ABUSIVO - PREJUÍZO PARA AS PARTES - A representação por retenção de autos é cabível em quaisquer circunstâncias. Sua procedência, entretanto, partindo de juiz, como ato abusivo, somente se constitui quando, intimado, deixa o advogado de restituir os autos no prazo que lhe foi concedido. Na hipótese de haver ocorrido prejuízo às partes, cabe a estas a representação para apreciação do Tribunal Disciplinar. Proc. E-2.049/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM MANDATO E RENÚNCIA AOS DEMAIS - SOCIEDADE POR AÇÕES - ART. 18 DO CED - O advogado pode ser constituído por pessoa física integrante de Conselho de Administração de sociedade anônima e também pela própria empresa, por sua Diretoria, na mesma causa, para defender ambas contra acionistas, desde que os interesses das constituintes sejam convergentes. Inocorrência de conflito que obrigue à opção por um mandato e renúncia ao outro. Proc. E-2.052/99 - v.u. em 16/12/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Obs. Próxima sessão de julgamento em 17/02/00, às 09:00 horas, no Salão Nobre da OAB/SP, Praça da Sé, n. 385, 1º andar.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2000, 0h00

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