Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito de Arena

Futebol: Lusa se livra de pagar direito de imagem a jogadores

Pelo menos um clube brasileiro conseguiu suspender na Justiça a obrigação de depositar, em juízo, 20% de suas receitas em favor dos jogadores de futebol.

Depois de perder na primeira e na segunda instância, a Associação Portuguesa de Desportos conseguiu livrar-se, temporariamente, da obrigação de depositar o percentual sobre as transmissões dos jogos televisionados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar à Lusa suspendendo a decisão que determinava o depósito. A medida foi concedida na ação em que os sindicatos dos jogadores dos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul movem contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Os atletas exigem 20% da verba que os clubes já receberam e do que virão a receber pelo "direito de arena" - direito sobre a imagem do jogador - decorrente da transmissão dos jogos pela TV. O juiz de 1ª instância acolheu o pedido dos jogadores por meio de liminar.

O Clube dos Treze, a CBF, quatro federações estaduais e 17 clubes de futebol recorreram da decisão e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a obrigatoriedade do depósito até o julgamento do mérito do processo.

A Lusa recorreu ao STJ alegando que se fosse privada daquela quantia não poderia honrar seus compromissos com fornecedores, jogadores, empregados e pagar seus tributos.

Para o ministro Costa Leite, que concedeu a liminar, o depósito de uma percentagem da principal fonte de arrecadação pode ser comparada à penhora da receita. E a jurisprudência do STJ proíbe penhora de receita sob o argumento de que a empresa pode ficar inviabilizada.

Com a decisão, a Portuguesa não precisa efetuar os depósitos até o final do julgamento do processo. Mas os outros clubes ainda são obrigados a recolher os 20%, já que o clube paulista foi o único que recorreu.

Depois do recesso forense, a ação será analisada pela 3ª Turma do STJ. O relator do processo é o ministro Eduardo Ribeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/01/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.