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Ação Popular contra Jobim

Advogado vai ao STF para derrubar auxílio-moradia dos juízes

Uma Ação Popular, com pedido de liminar, foi apresentada hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro Nelson Jobim, contra o presidente da República Fernando Henrique Cardoso e contra a União.

O pedido foi feito em nome do advogado e analista de finanças e controle externo no Tribunal de Contas da União Ricardo Luiz Rocha Cubas, eleitor no Distrito Federal.

Cubas pede a intimação do procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, e que seja suspensa "a decisão interlocutória proferida pelo relator da ação originária no 630-9/DF, ministro Nelson Jobim (...) e, afinal, declare a procedência do pedido convalidando a liminar requerida e decretando a validade do ato impugnado e condenando o réu ao pagamentos dos honorários advocatícios".

O presidente Fernando Henrique Cardoso foi acusado de omissão, por ter orientado a Advocacia-Geral da União para não recorrer contra o ato irregular do ministro do STF.

A ação foi protocolada nesta terça-feira (29/2) e distribuída ao ministro Celso de Mello.

Pelos precedentes publicados pela revista Consultor Jurídico, contudo, o STF tem se declarado incompetente para examinar Ação Popular contra ato jurisdicional. Esse instrumento é regular apenas quando apresentado na primeira instância da Justiça.

Em Brasília, o porta-voz da Presidência da República, Georges Lamaziére, anunciou que FHC reuniu-se nesta terça com o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães.

Os dois combinaram com os presidentes do STF, Carlos Velloso, e da Câmara, Michel Temer, uma reunião para a próxima quinta-feira (2/3), às 10h30. Os presidentes devem discutir os rumos para a definição do teto salarial do funcionalismo público.

Revista Consultor Jurídico, 29 de fevereiro de 2000, 0h00

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