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Mais encargos para empresas

UE: empresas devem confessar tratamento desigual

Segundo a Câmara de Comércio Britânica, as pequenas empresas da Europa gastarão mais com a nova regulamentação sobre meio período de trabalho do que as grandes.

O Departamento de Comércio e Indústria da União Européia (DCI/UE) incluiu condições onerosas para as empresas, principalmente as de estrutura menos complexa, na diretiva sobre meio período de trabalho ("Part-time Work Directive").

A proposta do DCI/UE estabelece que os empregadores devem providenciar relatórios por escrito justificando a razão de tratamento desigual, como valor da remuneração, entre empregados que trabalham meio período e aqueles que cumprem a jornada integral, no limite de 14 dias do respectivo requerimento.

A Câmara de Comércio Britânica explicou que esse relatório pode ser usado como prova contra a empresa em qualquer processo judicial. Assim, os empregadores seriam forçadas a procurar assessoria jurídica a cada vez que esse serviço fosse requerido (mesmo havendo motivos suficientes e plausíveis para as diferentes condições dos empregados).

Isso afeta principalmente empresas de estrutura menos complexa, que não têm um departamento jurídico. A necessidade de acionar um escritório de advocacia ou consultoria para preparar seus relatórios individuais implicaria em gastos vultosos.

A Câmara de Comércio Britânica inicialmente concordou com a Diretiva. Porém, mudou de idéia quando foi informada sobre os relatórios.

Chris Humphries, diretor-geral da Câmara, disse que "isso incidiria da mesma maneira sobre as firmas que oferecem condições de trabalho iguais para todos os seus empregados e aquelas inescrupulosas que não o fazem. Novamente o governo é culpado pela imposição de dificuldades a pequenas empresas, que terão dificuldades em solucioná-las".

O procedimento de consulta já terminou e a Diretiva deverá ser implementada em abril. Foi estimado que, dos 6 milhões de empregados que trabalham meio período, 1 milhão têm colegas que trabalham período integral em condições diferentes das suas. Quando a Diretiva estiver produzindo efeitos, todos esses trabalhadores poderão utilizá-la contra o setor empresarial.

Fonte: European Journal, 28 de fevereiro de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2000, 0h00

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