Reforma do Judiciário: Câmara aprova fim do recesso coletivo

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou três destaques que modificam importantes pontos da proposta de reforma do Judiciário. Entre as alterações, está a que acaba com o recesso judiciário coletivo na 1ª e 2ª instâncias e mantém férias coletivas para os tribunais superiores e para o Supremo Tribunal Federal.

A definição do recesso judiciário (emenda aglutinativa nº 49) foi aprovada por 398 votos contra três. A justificação foi a de que os ministros não dispõem de substitutos e as férias individuais alterariam a composição dos tribunais.

Pelo novo texto, será criado um Órgão Especial de Férias nos tribunais superiores.

Em relação ao Supremo, o argumento foi o de que, contando com 11 ministros, férias individuais fariam com que o STF nunca estivesse com a sua composição completa “para o julgamento das relevantes questões constitucionais”.

Também foi aprovada a proposta que mantém os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que já estão em funcionamento. O texto aprovado em 1º turno diz que “a lei somente criará novos Tribunais Regionais do Trabalho quando demonstrada a efetiva necessidade do órgão, considerando-se o número de habitantes e de processos trabalhistas”.

Com a aprovação da emenda, por 409 votos a dois, foi incluída na frente do texto anterior a expressão “mantidos os já existentes”. Desta forma, foi garantida a manutenção dos atuais TRTs.

Outra questão polêmica foi pacificada. Foi suprimido do texto o dispositivo que transferia da justiça comum para a Justiça do Trabalho a competência pelos julgamentos das ações referentes à acidentes do trabalho.

O destaque foi aprovado por 384 a favor e apenas um contra. Desta forma, os processos de acidentes do trabalho continuarão sob a competência da Justiça Estadual.