Comissão do Senado vota Lei da Responsabilidade Fiscal
Autor
21 de fevereiro de 2000, 23h00
O projeto de lei de responsabilidade fiscal deve ser votado nesta quarta-feira (23/2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta proíbe que prefeitos, governadores e presidente gastem mais do que arrecadam e impõe regras extraordinárias em anos eleitorais.
Antes de ser encaminhado ao plenário, o projeto deve ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com o texto já aprovado pela Câmara, os administradores que desviarem verbas públicas poderão ser punidos com base no código penal ou até mesmo perder o cargo.
Caso o texto definido pelos deputados seja alterado, a matéria deverá retornar à Câmara.
Para o senador Álvaro Dias, relator da proposta na CCJ, o projeto é “uma cartilha da boa prática administrativa pública”, impondo limites aos gastos públicos e à concessão de benefícios fiscais.
RevistaConsultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2000.
Autores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!