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Justiça Internacional

França aprova emenda que permite a reabertura de processos

A Assembléia Nacional francesa aprovou por unanimidade emenda que permitirá a reabertura de processos em que o Estado francês foi condenado por desrespeito aos princípios do devido processo legal.

O fato é um passo a mais em direção à globalização da Justiça, um processo que se arrasta, como demonstra a montagem do Tribunal Penal Internacional, aprovado pelas Nações Unidas há mais de 50 anos e que até hoje não foi instalado.

No caso da França, um dos casos a ser reaberto é o da condenação do país, em 1997, pela Corte Européia de Direitos Humanos por desrespeito ao princípio da ampla defesa num processo criminal. Passados três anos, as determinações da Corte ainda não foram acatadas.

Abdelhamid Hakkar, algeriano, após cinco anos de prisão provisória, foi condenado pela justiça francesa à prisão perpétua por homicídio. A condenação ocorreu sem a presença do réu à audiência. Além disso, o algeriano não contou com a defesa técnica de um advogado.

Diante disso, a Corte Européia de Direitos Humanos declarou que "a defesa não foi assegurada de maneira satisfatória e efetiva" como exige a Convenção Européia de Direitos Humanos e determinou que o processo fosse reaberto.

A recusa francesa em acatar as recomendações da Corte Européia contribui para que o país figure no banco dos "mal-educados" do Conselho Europeu. Com exceção da Turquia (que se estende do Oriente Próximo a um trecho na Europa), que não se adapta às decisões da Corte Européia, a maioria dos países europeus têm afastado erros judiciários, mediante o reexame de certos casos.

No entanto, com a aprovação da emenda, a posição francesa diante das decisões da Corte Européia de Direitos Humanos parece estar sendo reavaliada.

Fonte: Le Monde

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2000, 0h00

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