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Notícia Crime

Senador que não pagou precatório quando era governador será julgado pe

O ex-governador da Bahia, senador Paulo Souto (PFL-BA), será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, unânime, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que enviará a notícia crime contra o senador para o Supremo.

Souto, quando governava a Bahia, desobedeceu diversas vezes às determinações do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e não pagou precatório devido ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O pagamento deveria ter sido incluído na proposta orçamentária para o exercício de 1997.

O prazo máximo estipulado pelo TRF para saldar a dívida seria até 31 de dezembro daquele mesmo ano. No entanto, até o dia 3 de setembro de 1998, a soma ainda não havia sido posta à disposição do tribunal que estendeu o prazo por mais 10 dias.

O processo contra Souto informa que até o dia 8 de outubro de 1999, o estado da Bahia ainda não havia efetuado o pagamento. O que motivou a notícia crime encaminhada pelo Ministério Público Federal ao STJ.

Segundo o relator, ministro José Delgado, não cabe ao STJ o exame da matéria. A competência para o julgamento de integrantes do Congresso Nacional é da competência do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2000, 0h00

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