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Consolidação das leis

Congresso analisa consolidação das leis federais brasileiras

Deve ficar mais fácil ser advogado ou juiz no Brasil. É essa, pelo menos, a intenção do programa de "Consolidação da Legislação Brasileira", desenhado no Palácio do Planalto e em apreciação no Congresso.

Todas as leis que tratam do mesmo assunto em um único texto, contudo, é um sonho que pode virar pesadelo, temem alguns operadores do Direito. O receio é que, no expurgo de dispositivos revogados e na costura de artigos provenientes de diferentes textos legais, as regras originais acabem sendo distorcidas.

Apesar da importância fundamental desse projeto, o assunto tem chamado pouca atenção - tanto de parlamentares quanto da comunidade jurídica.

Já estão sendo examinadas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara as propostas que fundem todas as regras que dizem respeito a meio ambiente, crédito rural, educação, assuntos minerais e normas eleitorais. Os primeiros anteprojetos estão à disposição dos interessados no endereço www.camara.gov.br, no link "Comissões".

O programa pretende "enxugar" a legislação federal, expurgando artigos e dispositivos já revogados ou considerados inconstitucionais. Pretende-se também eliminar colisões e contradições entre diplomas legais. Calcula-se que existam mais de 10 mil leis em condição de serem consolidadas.

Isso pode trazer, por exemplo, a redução do número de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao Supremo Tribunal Federal - que somam mais de 2.140 - e facilitar o trabalho dos advogados e juízes na hora de peticionar ou sentenciar.

No primeiro momento do projeto, cada ministério constituiu um grupo de trabalho que fez o levantamento e a consolidação de toda legislação referente à sua pasta e encaminhou à Casa Civil da Presidência da República. Lá, uma comissão coordenada pelo então subchefe da Casa Civil (hoje advogado-geral da União), Gilmar Mendes, revisou os trabalhos e os enviou ao Congresso.

Iniciativas como essa já deram certo em países como Alemanha, França, Grã-Bretanha, Grécia e Itália.

No entanto, o trabalho é apenas um primeiro passo rumo ao aperfeiçoamento das leis. É que existem leis estaduais e municipais, além de milhares de decretos, portarias e instruções normativas que, com frequência, ferem dispositivos da Carta Magna e estabelecem regras diferentes para situações iguais.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2000, 0h00

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