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Fora dos Tribunais

Centro de Arbitragem da Amcham-SP já está em funcionamento

O Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio de São Paulo (Amcham-SP) já está em funcionamento. A arbitragem é uma alternativa para resolver conflitos entre empresas, fora dos tribunais.

O Centro vai mediar questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis, como contratos de compra e venda, locação, e prestação de serviços, entre outros.

O serviço tem a coordenação de cinco membros, escolhidos pelo presidente da Câmara. As disputas podem ser resolvidas por um ou três árbitros.

Cada uma das partes envolvidas tem direito a escolher um especialista. Os dois árbitros nomeados escolhem o terceiro. Este tipo de solução para litígios entre empresas é recente no Brasil, sendo institucionalizada pela Lei 9.307 de 1996.

Para recorrer a uma Câmara Arbitral é preciso que exista cláusula específica no contrato firmado entre as partes. Se a cláusula não constar do contrato, as empresas podem entrar em acordo para a arbitragem.

Outros exemplos existentes no país são o Tribunal Arbitral de Sarandi (RS), o Centro Latino- Americano de Arbitragem (SP) e o Centro de Arbitragem da Câmara Canadense de Comércio (SP).

Este último iniciou seus trabalhos mesmo antes da promulgação da lei. Mas em 20 anos de existência do Centro, somente alguns casos foram arbitrados.

Segundo o chairman do Comitê de Legislação da Amcham-SP, Roberto Pasqualin, a razão para os baixos índices de procura às resoluções arbitrais é o desconhecimento das vantagens que elas proporcionam.

Pasqualin afirma que, "ainda há muita gente, após quatros anos da aprovação da lei, que acredita que a arbitragem não tem valor legal". A principal vantagem que a arbitragem privada oferece, seria a rapidez da sentença o que reduziria os gastos jurídicos das empresas.

Para o vice-chairman do Comitê de Legislação da Amcham-SP, Fernando Pinheiro, "na arbitragem resolve-se um conflito em, no máximo, um terço do tempo que levaria num processo judicial comum".

O chairman ainda afirma que existem muitos advogados que crêem que a arbitragem irá diminuir o volume de trabalho da categoria. Para ele irá ocorrer justamente o contrário, pois os advogados são tão necessários na arbitragem quanto são em um processo judicial.

Esta necessidade, segundo Pinheiro, irá resultar em "uma nova vertente no Direito, mais voltada para a conciliação do que para o litígio."

Dados extraídos de matéria da revista Update, da Câmara Americana de Comércio de São Paulo, edição a ser publicada em 20 de fevereiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2000, 0h00

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