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Código de Processo Penal

CPP: Comissão criará apuração sumária no inquérito policial

O novo Código de Processo Penal deverá ser escrito dentro de uma diretriz básica: a racionalidade dos procedimentos. Nesse sentido, a meta de detectar e resolver os pontos de estrangulamento do sistema atual.

Na primeira reunião da comissão destinada a preparar o anteprojeto do CPP, todos os seus integrantes concordaram com a proposição do ministro da Justiça, José Carlos Dias, de que todas as etapas - do inquérito a júri - devem ser desburocratizadas, agilizadas, desde que não se prejudique o direito do réu.

Teve concordância unânime, por exemplo, a adoção da apuração sumária no inquérito policial. Da mesma forma que ocorre nos autos de prisão em flagrante, o delegado remeteria o resultado de sua investigação (provavelmente, em 30 dias) ao Ministério Público que decidiria - também com agilidade - se o inquérito deve ser aberto, arquivado, se novas diligências devem ser providenciadas, se é o caso de transação penal, ou, ainda, se já há condições de se apresentar a denúncia à Justiça.

Atualmente, menos de 5% dos boletins de ocorrência chegam à fase de inquérito.

A nova mecânica teve o apoio, inclusive, da coordenadora da Comissão, a advogada Ada Pellegrini Grinover.

Houve concordância também em relação à necessidade de o promotor aproximar-se mais dos procedimentos investigatórios e ter uma participação mais ativa nessa fase. "O promotor não pode ser burocrata e ficar só em seu gabinete", afirma o integrante da Comissão Luiz Flávio Gomes, que é consultor jurídico em matéria criminal. "Ter um promotor mais ativo, contudo, não implica permitir, por exemplo, que ele assuma a presidência do inquérito", ressalva Luiz Flávio Gomes.

Nesse quadrante, esclarece, a autoridade policial deve ser prestigiada, porque é o único segmento da cadeia judicial que detém o conhecimento técnico e a estratégia de ação para a investigação de campo.

A Comissão deve fazer nova reunião no dia 21 de fevereiro, em São Paulo, quando se passará à redação das propostas.

Em maio, as propostas devem ser divulgadas para a crítica da sociedade. Na primeira semana de junho, em Recife, a Comissão reúne-se para alinhavar o texto que deverá se converter no anteprojeto.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2000, 0h00

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