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Imunidade material

Deputado não responde processo por declarações contra Velloso

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, afirmou não ser possível oferecer denúncia contra o deputado Fernando Ferro (PT-PE). A opinião faz parte de parecer encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso.

O parlamentar teria feito declarações caluniosas e injuriosas contra o ministro na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Ferro pôs em dúvida as decisões tomadas pelo ministro ao analisar os mandados de segurança contra atos da CPI do Narcotráfico.

Segundo Brindeiro, o deputado praticou os crimes de calúnia e difamação agravados por serem contra uma autoridade federal.

No entanto, o procurador afirmou que o parlamentar não pode ser processado por opiniões, palavras e votos proferidos durante seu mandato. Ou seja, ele dispõe da "imunidade material" prevista no artigo 53 da Constituição.

Já o delegado Francisco Badenes Júnior, que também teria feito declarações caluniosas contra Velloso, será processado por ofensa à honra. O chefe do Ministério Público no Distrito Federal, Luiz Augusto Santos Lima, protocolou denúncia contra o delegado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2000, 0h00

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