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Armas de fogo

Projeto libera porte de armas de fogo dentro de casa

O relatório sobre o projeto que iria proibir a venda de armas de fogo em todo país - aprovado nesta quarta-feira (2/2) pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados - modificou o texto inicial e vai permitir o porte de armas dentro de casa.

Pelo texto do projeto, nos casos em que o cidadão comprovar "efetiva necessidade" de utilizar armas de fogo, o porte será liberado. A proposta estabelece como casos de necessidade, por exemplo, residência em local isolado ou ameaça de morte comprovada com registro de ocorrência policial.

Falando à revista Consultor Jurídico, o relator da nova proposta, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), afirmou que foi necessário adaptar o projeto inicial para atender à realidade do país. "O porte só será liberado após uma série de requisitos e exclusivamente para manter a arma no interior da residência", afirmou Fraga.

Também será permitida a utilização de armas por aqueles que moram em áreas rurais e que precisam utilizá-las para a subsistência alimentar de sua família. No caso, armas na categoria "caçador".

O projeto estabelece que para a obtenção do porte serão necessários a comprovação de idoneidade, comportamento social produtivo (estar empregado), capacidade técnica e aptidão psicológica.

Segundo o deputado, "hoje só é preciso ser maior de idade e não ter antecedentes criminais para obter uma arma legalizada. Com a aprovação do projeto, será mais difícil obter o porte".

Contudo, a proibição total de venda de armas e munição - como era previsto no texto anterior - foi suprimida no novo relatório. Agora, a matéria segue para análise na Comissão de Constituição de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2000, 0h00

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