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Ação contra Globo

Família de Nicolau processa Globo com direito à Justiça gratuita

A família do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto obteve direito à assistência jurídica gratuita, benefício geralmente concedido às pessoas que não têm condições de pagar advogado.

A liminar do desembargador Antônio Nélson Aguilar Cortez, do Tribunal de Justiça de São Paulo, desobriga a família a pagar R$ 51,5 mil de custas processuais em um processo movido contra a Rede Globo.

As três filhas e a neta do ex-juiz movem uma ação com pedido de indenização devido às imagens veiculadas pelo jornal da Globo e Fantástico. As imagens registradas por Nicolau mostravam cenas da vida luxuosa da família no Brasil e exterior.

De acordo com a argumentação, as cenas foram exibidas sem autorização. As filhas do ex-juiz aparecem em "momento íntimo familiar, totalmente desprotegidas".

O juiz da 19ª Vara Cível, Gustavo Pisarewski, para qual foi distribuída a ação, não havia atendido o pedido. As filhas e a neta tinham dez dias para depositar as custas, senão o processo seria arquivado.

Mesmo não apresentando atestado de pobreza escrito de próprio punho, como determina a lei, a família recorreu ao TJ e conseguiu a liminar.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2000, 0h00

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