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Ação monitória

Desembargador Luiz Fux analisa decisões em ação monitória

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A ação monitória e a ideologia da Reforma Processual Vicenzo Vigoriti em recente estudo evidenciou como "males contemporâneos" do processo o "custo e duração" os mesmos, comprometendo o acesso à justiça à luz das promessas ínsitas nas denominadas "declarações fundamentais dos direitos do homem".

Nesse campo, aliás, consultando tão decantado Projeto de Florença, capitaneado por Mauro Cappelletti e Bryan Garth observamos, a luz dos dados estatísticos, que não temos do que nos desmerecer. Não estamos sozinhos nesse malogro institucional.

Um quadro comparativo minucioso donde e destacam a morosidade e a onerosidade da justiça nos países ditos e primeiro mundo onde uma causa tramita durante 5 anos até que advenha a solução final ou então a parte depende U$$ 5000, revelam que o nosso Brasil, ao menos nesse campo, "não fica a dever nada às nações e ponta"...

Esse quadro sem retoques revela um resultado desalentador ao ângulo do comprometimento do processo como instrumento de realização de justiça, que em suma nada mais e do que o "dever estatal de dar razão a quem tema, com um mínimo de custo e em prazo razoável".

A excessiva demora da prestação jurisdicional, mercê de violar a promessa constitucional do acesso efetivo à justiça, cria, além da lesão que se reclama ao judiciário, um "dano marginal" desencorajador que empurra o jurisdicionado à sua vocação para a autodefesa de seus direitos, com grave risco para a paz e para a ordem social.

Ao cânone de supradireito processual de que a "todo direito corresponde uma ação que o assegura" há de seguir, o que o publicista Nicoló Trocker denominou de "adaptação da realidade normativa a pratica", tão olvidada pela exagerada "emancipação cientifica do direito processual em relação ao direito material".

Essa auto-suficiência científica processual gerou um adormecimento da viva idéia de que "o processo é um instrumento à serviço do direito material"e não um fim em si mesmo.

Portanto, decisões meramente formais não cumprem o escopo maior da jurisdição que é enfrentar a questão de fundo onde reside o conflito, a miséria e a discórdia que cabem ao judiciário conjurar.

O professor e advogado Sérgio Bermudes com muita propriedade destacou em recente intervenção que o juiz ao julgar o processo extinto sem análise do mérito deveria chorar, pelo desperdício da atividade, pela frustração de não ter alcançado a expectativa do julgamento.

A vigilante constatação dessas ineficiências do processo e das formas tradicionais de prestação de justiça motivou o operador do direito a buscar, na vida prática, formas ágeis de superação da intolerável morosidade.

Num primeiro momento essa denominada "busca da tutela diferenciada" concentrou-se numa utilização imoderada e indevida do processo cautelar para situações não cautelares.

Neste ponto, forçoso relembrar que a tutela cautelar é servil à preservação das condições ideais para que a justiça seja prestada através o processo principal de conhecimento e execução.

Portanto ela não se destina a definir direitos nem realizá-los senão preparar o campo para que esse fim seja colimado.

Não é por outra razão, que o arresto prepara uma futura penhora, e o faz diante da possibilidade de desaparecimento dos bens com grave frustração para a atividade satisfativa inerente ao processo executivo.

Entretanto, a míngua de ritos céleres, o que se assistia a bem pouco tempo era o uso da ação cautelar, notadamente das "medidas atípicas" para solucionar questões materiais destinadas a servir como objeto de ações principais de cognição ou de execução.

Gritante anomalia levou doutrinadores de alhures a irresignação científica

Giovanni Verdi, tratadista do processo cautelar aventou as existências

de uma "epidemia" gerada pelo uso promíscuo de uma técnica processual desvirtuada de seus fins.

Sergio La China doutrinou sob a forma de uma indagação estarrecedora; Quale futuro per i provvedimenti d urgenza? Nesse contexto, o legislado processual, guiado pela corrente processualista do Egrégio Superior Tribunal de Justiça promoveu densas modificações no processo civil brasileiro, transformando a década de 1990 num marco da reforma ideológica do processo civil.

Nessa reforma foram consagradas teses predominantes nos Tribunais Superiores acerca de institutos vigentes, como também encartados no "novo código" institutos como nítido propósito de agilizar a prestação jurisdicional como a "imediata executividade das decisões" e a "ação monitoria".

Esta última veio preencher uma lacuna intermediária entre os documentos não dotados de eficácia executiva, mas que também não se revelam merecedores da indagação e das incertezas que cercam o processo de

conhecimento; confissões de dívida não assinadas por 2 testemunhas, os reditos cujas ações manifestam-se prescritas, os títulos emitidos com base em contratos, títulos de créditos imperfeitos, etc.

 é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e professor de Direito Processual da UERJ

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2000, 0h00

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