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Nova taxa

Nova taxa de segurança significa bitributação, diz advogado.

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A lei que cria nova taxa de segurança gerou revolta entre empresas e condomínios, que deverão ir à Justiça para derrubá-la. A lei foi proposta pelo governador Mário Covas (PSDB) e aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo esta semana.

As empresas e condomínios terão que pagar, respectivamente, 22 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente R$ 203,94, e 11 Ufesps, R$ 101,97, pelo certificado de regularidade de situação, que deve ser renovado anualmente.

O advogado Raul Haidar, aponta bitributação na cobrança. A lei é inconstitucional porque fere os artigos 78,79 e 80 do Código Tributário Nacional, segundo o advogado.

O advogado explicou que já existe uma taxa cobrada em torno de R$ 1.000 pela Polícia Federal para renovação de alvará de funcionamento da empresa de segurança. Uma outra taxa de cerca de R$ 200,00 é cobrada pelo Estado, anualmente, para que o cidadão tenha direito ao porte de arma.

"Pagar mais taxa significa multiplicar a tributação", disse. "Os condomínios e empresas devem entrar com ação na Justiça para recusarem-se ao pagamento", esclareceu.

A Folha de São Paulo divulgou nesta quinta-feira (28/12) que o Sevesp (Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação de Vigilantes do Estado

de São Paulo)deverá contestar a cobrança na Justiça.

O Sevesp tem 322 empresas filiadas no Estado, com 100 mil vigilantes cadastrados.

O advogado Protógenes Guimarães, diretor da SIA (Sociedade Inter Alpha), que representa os 28 mil moradores dos 19 conjuntos residenciais de Alphaville, também disse que serão tomadas medidas legais para evitar o pagamento da taxa.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2000, 0h00

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