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Lei polêmica

FHC deve sancionar hoje quebra de sigilo sem ordem judicial

O presidente Fernando Henrique Cardoso deve sancionar, nesta quarta-feira (27/12), a lei que permite a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a autorização judicial. FHC também deverá sancionar uma lei para evitar a elisão fiscal (uso de brechas da lei para que o pagamento de imposto não seja realizado).

A quebra de sigilo bancário, sem ordem do judicial, causou polêmica entre advogados e juízes nas últimas semanas. Mesmo que seja sancionada, advogados e juízes acreditam que a lei não passará no Supremo Tribunal Federal (STF).

O consenso é quase unânime entre advogados e juízes que afirmam: A lei aprovada pelo Congresso Nacional é inconstitucional.

Até a noite de terça-feira (26/12), o presidente não sabia se poderia sancionar a lei da quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, sem ordem prévia da Justiça.

FHC atendeu os apelos da Comissão de Orçamento e determinou que o secretário da Receita, Everardo Maciel, e o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, se reunissem para tentar fechar o texto do projeto que regulamenta a quebra do sigilo, sem autorização judicial.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2000, 0h00

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