Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Emancipação

Novo Código Civil deve estabelecer maioridade aos 16 anos

A partir do próximo ano, os maiores de 16 anos podem passar a ser responsáveis por seus atos. Essa é mais uma inovação do Código Civil, que foi aprovado na semana passada por uma comissão especial da Câmara e poderá entrar em vigor a partir de 2001, depois de passar pelo plenário da Casa.

Com a modificação, a emancipação também caiu de 21 para 18 anos. Além disso, o capítulo que trata do poder familiar estabelece que os pais podem perder a guarda dos filhos por vários motivos - entre eles, se forem condenados a mais de dois anos de prisão por algum delito.

"O menor só poderá se considerado incapaz quando tiver até 16 anos. Depois disso, age por sua própria conta", afirma o jurista Miguel Reale, um dos autores do texto final do código. "É uma grande inovação."

Com essa modificação, o código também abre caminhos em outras áreas. A partir de sua aprovação, a idade permitida para adoção de crianças cai de 30 para 18 anos. "Tal discrepância implicaria não admitir a paternidade por adoção de alguém com idade inferior a 21 anos", diz o deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE), em seu relatório final sobre o Código.

Com texto do Jornal da Tarde

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/01/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.