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Golpista sem clemência

Jorgina de Freitas passará o natal e o ano novo na cadeia

O presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite, deve decidiu nesta sexta-feira (22/12) que a fraudadora da Previdência, Jorgina de Freitas passará o natal e ano novo na cadeia.

A advogada Virgínia do Socorro Ferreira da Cruz apresentou o habeas corpus, com pedido de liminar, ao STJ e aguardou no Tribunal as informações solicitadas por Costa Leite ao TJ-RJ.

Jorgina é autora da mais perversa sequência de golpes praticadas contra os aposentados brasileiros, que se vêm prejudicados pela falta de caixa da Previdência, atacada por quadrilhas de criminosos sem escrúpulos. O que se teme agora é que a ladra fuja para poder movimentar as quantias que, supõe-se, ainda não tenham sido localizadas.

No habeas-corpus proposto ao STJ, a defesa de Jorgina de Freitas alegava o descumprimento, por parte do TJ, de decisão anterior, tomada pelo Supremo Tribunal Federal, que autorizou a progressão do regime fechado de prisão para o semi-aberto.

De acordo com as informações encaminhadas pela presidência do Tribunal fluminense, a presa não preencheu "os requisitos necessários para obtenção dos benefícios inerentes ao regime semi-aberto".

Ao negar o habeas-corpus, o presidente do STJ observou que o exame da questão envolveria necessariamente a apreciação de requisitos subjetivos, "o que não pode ser feito na via estreita do habeas-corpus". O ministro Paulo Costa Leite também frisou que o meio processual escolhido pela defesa de Jorgina de Freitas ao questionar o não cumprimento de uma decisão da Suprema Corte foi equivocado, conforme relata o jornalista André Ardens.

"Por outro lado, a alegação de que o Tribunal de origem (TJ/RJ) vem infringindo decisão do Supremo Tribunal Federal é questão que não compete a esta Corte (STJ) apreciar. A Constituição prevê remédio específico (art. 102, I, l)", concluiu Paulo Costa Leite em sua decisão, mencionando a previsão constitucional do instrumento conhecido como reclamação.

(Clique aqui para informações sobre o pedido).

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2000, 0h00

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