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Voracidade fiscal

Congresso apóia projeto de quebra de sigilo sem ordem judicial

A proposta governamental que autoriza a quebra de sigilo bancário sem ordem judicial foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O projeto de lei que autoriza a Receita Federal a obter dados de movimentação bancária para identificar sonegadores de impostos deverá ser votado no plenário do Senado até esta quinta-feira (14/12).

O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), anunciou que já acordo para a aprovação do projeto.

É praticamente unânime, entre constitucionalistas e tributaristas, o entendimento de que a matéria é inconstitucional.

Um dos argumentos a favor da tese de que o Judiciário atende perfeitamente à necessidade do fisco é o próprio noticiário a respeito do assunto. Somente nesta semana, a Justiça autorizou a quebra do sigilo bancário de 120 contribuintes no Rio Grande do Sul, 80 em Pernambuco, 54 em Mato Grosso e 56 em Curitiba, a pedido do Ministério Público.

Os senadores da oposição e parte dos senadores do PSDB não concordam com o texto aprovado pela Câmara.

O substitutivo do deputado federal Ney Lopes (PFL-RN) condicionava a quebra de sigilo à autorização judicial e obrigava o Judiciário a se manifestar em um prazo máximo de seis dias.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2000, 0h00

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