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CPI das Indenizações

Presidente da OAB-SP afirma que deputado falta com a verdade

O presidente da OAB-SP, Rubens Approbato Machado, reagiu às acusações feitas pelo deputado Milton Flávio, presidente da CPI das Indenizações Ambientais, que, em defesa do governo estadual, imputou falta de ética a advogados e criticou o comando da Seccional.

Segundo Approbato, o deputado falta com a verdade quando afirma que a OAB-SP "teve participação lamentável no episódio" e que nunca tomou qualquer atitude em relação aos advogados acusados de participar de supostas irregularidades em processos de desapropriações de áreas protegidas.

"Pelo contrário, a OAB-SP colaborou amplamente com a CPI da Assembléia Legislativa, tanto que o presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem, Edmo João Gela, foi convidado e compareceu à Assembléia Legislativa para esclarecer os deputados sobre a questão, prestando irrestrita colaboração", diz.

A pedido da Seccional Paulista, o Conselho Federal da OAB-SP apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra a moratória dos precatórios, proposta pelo Palácio do Planalto e aprovada pelo Congresso (Emenda Constitucional nº 30).

O presidente da OAB-SP também está solicitando da Assembléia Legislativa cópia integral do Relatório Final da CPI das Indenizações Ambientais para tomar as providências que considerar cabíveis.

Approbato afirma que o deputado Milton Flávio vem fazendo acusações sem provas.

"Se há perícia indevida que levou a uma supervalorização de terras, caberia ao governo do Estado contestar em juízo, no prazo legal. Em Direito, fraude não se presume, se prova", diz Approbato.

O presidente da OAB-SP contesta também o "conluio" entre advogados e peritos, visto pelo deputado, principalmente porque os peritos não são escolhidos pelos advogados, mas pelos juízes.

"A Ordem é uma entidade séria e transparente e deseja que o deputado apresente os implicados na fraude dos precatórios ambientais. Queremos saber quem está prevaricando? A OAB-SP quer saber para fazer uma representação contra eles junto ao Ministério Público", garante Approbato.

Para o presidente da OAB-SP, o deputado, em vez de estar preocupado com os precatórios ambientais, que representam apenas 1,6% de todos os precatórios, deveria - como homem público - estar mais preocupado com os precatórios alimentares que sofreram uma moratória de 10 anos, o que viola, flagrantemente, garantias constitucionais.

"O Estado Democrático do Direito deve garantir que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No entanto, é isso que vem sendo feito contra os cidadãos, com o consentimento do Legislativo. A sociedade tem de conviver, calada, com o calote do Poder Público. Isso é a negação da cidadania", afirma Approbato.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2000, 0h00

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