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Violência policial

Favela Naval: conheça a sentença que condenou os policiais de Diadema.

A dificuldade, nesse tema, não reside na identificação do dano moral. Este é reconhecido quando se pergunta, diante do fato, se alguma quantia de dinheiro é capaz de revertê-lo.

Se a resposta for positiva, estaremos diante de um dano material puro ou de um dano moral com reflexos materiais, que se indeniza pela reparação.

Se a resposta for negativa, estaremos diante de um dano moral puro, que deve ser indenizado pela compensação, e as dificuldades, então, residiriam na fixação do "quantum" compensatório, em razão da ausência de critérios objetivos para tanto, e na definição dos titulares desse direito à indenização compensatória (a dor psicológica, muitas vezes, atinge parentes próximos e remotos do injustamente morto, além de não parentes...).

A primeira dessas dificuldades, entretanto, é uma falsa questão. A lesão moral não pode ficar impune pela impossibilidade da previsão legislativa de um critério objetivo que trate da equipolência entre bens extrapatrimoniais (são incompatíveis de homogeneização as coisas heterogêneas).

A solução para ela, então, há de ser encontrada, em cada caso concreto, pela via jurisdicional, sopesados o sofrimento da vítima do dano moral e a capacidade econômica do agressor, em raciocínio semelhante ao da fixação da pensão alimentícia no Direito de Família, ressaltando-se o caráter punitivo (pena civil) e pedagógico da indenização, também tendente a prevenir, evitando, que o agente persevere na conduta culposa que causou o evento danoso.

A superação da segunda dificuldade também demanda alguma reflexão sobre as circunstâncias de cada caso concreto, porque não é todo e qualquer sentimento de perda, de dor, de sofrimento, de frustração ou de tristeza, por exemplo, que se caracteriza como dano moral indenizável.

Indenizáveis por compensação são os danos morais sofridos apenas por quem se achava ligado de forma tão profunda, íntima e próxima com o objeto perecido que a superação desse trauma de perda, se for mesmo possível, exige alguma compensação extraordinária sem a qual a sobrevida normal se torne custosa e difícil, senão impossível...

Sobre danos morais, em especial a respeito da perda de um filho pelo pai ou pela mãe, o Direito das nações sul americanas de origem hispânica (Peru, Chile e, em especial, a Argentina) é mais explícito que o Direito brasileiro, como se infere da lição de Jorge Mosset Iturraspe (3), ilustre civilista portenho:

"La vida de los hijos representa para los padres, desde el ángulo de los sentimientos, un valor incomparable. El padre o la madre vem en sus hijos el fruto de su amor, la continuación de sus vidas más allá de las propias, y esperan recibir de ellos buena parte al menos, del cariño que han depositado, como consuelo y ayuda espiritual en los altos años de la vida.

Y desde la perspectiva económica, que tanto preocupa a quienes carecen de un patrimonio solvente y temen, com fundamento, el desamparo y la miseria en la vejez, significa la probabilidad cierta de un apoyo material. Algo así como la devolución a los padres de lo que los hijos recibieran durante los primeros años de su vida."

Induvidoso, como se intui e se presume, o enorme dano moral que sofrem os pais pela morte injusta do filho, cujo pressuposto não é e nem se confunde com o eventual prejuízo material que dessa morte injusta possa advir para eles, se também dependiam economicamente do falecido.

Também os outros parentes (sangüíneos, legais ou por afinidade), diretos ou colaterais, daquele que foi injustamente morto podem sofrer dano moral por tal desaparecimento, que não pode ser confundido com o dano patrimonial daqueles que dependiam economicamente do falecido.

Tanto quanto aquelas pessoas não aparentadas com o injustamente morto, mas que a ele eram ligadas por vínculo sentimental ou afetivo cujo abrupto rompimento implica em sofrimento psicológico de toda sorte.

O problema dessa proliferação de vítimas do dano moral, que a doutrina hispânica denomina "catarata de damnificados", deve ser resolvido, segundo Iturraspe (4), "por la vía de la relación de causalidad adecuada; o sea que, en lugar de agregar un requisito para la existencia del daño jurídico, extraño a nuestras tradiciones, se debió dejar en manos de los jueces la decisión acerca de la relación entre el hecho antijurídico y el perjuicio, a los fines de excluir de la indemnización a todos aquellos que no fueram una consecuencia inmediata o mediata previsible".

O Código Civil argentino, nos artigos 1078 e 1099, confere expressamente às vítimas diretas do ato antijurídico a legitimidade ativa para a demanda indenizatória do dano moral, restringindo-a, no caso de homicídio, aos herdeiros necessários da vítima.

Mas, explica Iturraspe (5), essa restrição legislativa decorreu de uma reforma (Lei nº 17.711, de 1968) que, pondo fim à discussão sobre se caberia ou não a indenização do dano moral puro cumulativamente com o dano material, consagrou a restrição para não se passar de um sistema particularmente proibitivo a outro amplamente permissivo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2000, 12h34

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