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Violência policial

Favela Naval: conheça a sentença que condenou os policiais de Diadema.

A controvérsia resume-se ao dimensionamento dos danos causados pela conduta dos policiais e na definição da indenização respectiva, porque aparentemente os autores não aceitaram a indenização extraprocessual proposta pelo Governador, se é que houve mesmo alguma proposta concreta nesse sentido...

3. Ilícito civil é o dano causado a outrem por dolo ou culpa, também nominado, desde o Direito Romano, "dano injusto".

O pressuposto da responsabilidade civil, portanto, é a ocorrência do dano, pois o ato ilícito somente repercute na órbita do Direito Civil se causar prejuízo a alguém.

A responsabilidade da requerida, dita objetiva, emerge do disposto no artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988.

Lastrada na "teoria do risco administrativo", como ensina Helly Lopes Meirelles (1), ou simplesmente na "teoria do risco", conforme lição de Yussef Said Cahali (2), essa responsabilidade se basta com o reconhecimento do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo/omissivo da Administração Pública e o evento danoso verificado como conseqüência.

Todo dano injusto (assim considerados aqueles causados exclusivamente pela atividade, regular ou irregular, da Administração) sujeita a Fazenda Pública ao ressarcimento, do qual ela se exime, apenas, se provar ter sido ele causado, exclusivamente, por fato da natureza ou do próprio prejudicado (o dano, então, não mais se qualificaria, juridicamente, como injusto, razão pela qual deixa de ser indenizado).

O dano injusto, ainda, poderá implicar em responsabilidade indenizatória atenuada se concorrentes, na sua causa, a atividade da Administração (regular ou irregular) e o fato da natureza ou do próprio prejudicado.

O DANO ou prejuízo é a diminuição ou subtração de um bem jurídico; e indenizar significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar a vítima indene, cobrindo todo o dano por ela experimentado: "perdas e danos" que, na linguagem do artigo 1.059 do Código Civil, abrangem não só o dano emergente ou direto (aquilo que a vítima efetivamente perdeu) como também o lucro cessante (aquilo que a vítima deixou razoavelmente de ganhar).

Quanto ao objeto, classifica-se ele em dano material (patrimonial em sentido estrito) e em dano moral.

Ocorre dano material quando a diminuição/subtração recai sobre bens jurídicos materiais da vítima; e ocorre um dano moral quando a diminuição/subtração recai sobre aspecto não econômico dos bens jurídicos da vítima.

Durante muito tempo foi controvertida, na doutrina e na jurisprudência, a possibilidade de se reconhecer e de se indenizar os danos morais.

Entendia-se que o dano material já compreendia o chamado dano moral, e que este, sem reflexos materiais, não seria indenizável.

Assim, por exemplo, não se admitia indenização do dano que se reduzisse à perda de escritos sem nenhum valor artístico ou literário, pertencentes ao pai do "escritor" falecido que nutrisse pelo caderno destruído sentimento de saudade e de respeito pela memória do filho.

No máximo, admitia-se composto e ressarcido o dano com a mera reposição do caderno destruído...

Prevalece nos últimos anos, entretanto, entendimento jurisprudencial, consagrado inclusive na Súmula do Superior Tribunal de Justiça (nº 37), no sentido de que são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

E isso porque, embora alguns danos morais possam levar a prejuízos materiais, na essência são eles absolutamente distintos (os primeiros levam em conta o outro lado do ser humano, seus sentimentos, afeições, crenças, etc.), de maneira que, em havendo relação de concomitância ou de conseqüência entre eles, o resultado indenizatório é duplo: um pelo dano material e outro pelo dano moral.

Hoje em dia admite-se, no exemplo acima dado, que o dano material daquele pai (o caderno destruído) seja reparado com o fornecimento de um caderno novo, e que o dano moral (a perda dos escritos do filho falecido) seja compensado por algo que atenue o sentimento dessa perda no espírito do pai.

A responsabilização por qualquer dano (material ou moral) leva à conseqüência indenizatória (no sentido amplo).

A indenização do dano material se resolve com a reparação, assim entendida a restauração econômica, integral, do bem patrimonial atingido.

A indenização do dano moral, contudo, não se resolve pela reparação (a dor não tem preço e os bens jurídicos de substância psicológica, cultural ou ecológica também são incomensuráveis). Os danos morais, portanto, irreparáveis por natureza, são indenizáveis pela compensação (se o dinheiro não paga o preço da dor e não faz ressurgir uma obra de arte ou uma floresta secular destruídas, é capaz, contudo, de ensejar na vítima sensações que amenizem as agruras resultantes desse dano não econômico, até porque a alegria é da mesma natureza transcendental da tristeza, de maneira que a primeira, propiciada pelo dinheiro, pode neutralizar ou compensar a segunda, decorrente do dano moral).

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2000, 12h34

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