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Violência policial

Favela Naval: conheça a sentença que condenou os policiais de Diadema.

Em 1997, as imagens da violência praticada por policiais militares na Favela Naval, em Diadema, chocaram o mundo. O juiz Pedro Aurélio Pires Maríngolo teve a árdua tarefa de decidir, no mesmo ano, a indenização pedida pela família de um homem assassinado.

O homem foi morto pelo soldado da PM, Otávio Lourenço Gambra, conhecido como "Rambo".

O juiz concedeu, em primeira instância, a indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para cada um dos irmãos do assassinado e R$ 150.000,00 para a mãe. Leia a seguir a sentença do juiz na íntegra.

Decisão

Trata-se de ação de "reparação de danos materiais e morais", com pedido de antecipação de tutela, processada pelo rito comum ordinário, ajuizada por Efigênia Guilhermina Josino, Efigênia Evangelista Josino, Luiz Carlos Josino, Antônio Marcos Josino, Guilherme Leonardo Josino, Regina Josino, Manoelita da Conceição Josino, José Francisco Josino, Carlos Roberto Josino e Maria Acácia Josino Leite em face da Fazenda do Estado de São Paulo.

Segundo a inicial, que trouxe documentos, em suma, os autores são parentes (a primeira, mãe; os demais, irmãos) de Mário José Josino, morto em 07/3/97, na "Favela Naval" de Diadema/SP, por projétil de arma de fogo disparada pelo então Soldado PM Otávio Lourenço Gambra, vulgo "Rambo", em episódio que se tornou muito conhecido porque gravado em fita VHS posteriormente divulgada em rede nacional de televisão, ocorrido em "operação de bloqueio" realizada, no início da madrugada daquele dia, por vários milicianos integrantes da 2ª Companhia do 24º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, quase todos expulsos da Corporação e pronunciados por vários crimes cometidos naquela noite, inclusive o de homicídio desse parente dos autores.

Fundados na disposição do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1.988, demandam os autores a responsabilidade civil da requerida porque teria havido, no caso, abuso de autoridade e desvio de poder daqueles seus agentes, servidores no exercício da função policial militar, formulando ampla pretensão indenizatória, por danos materiais (apenas para a autora mãe da vítima, pensão mensal baseada no último salário real recebido por Mário - 7,68 salários mínimos, desde a data dos fatos) e por danos morais (para todos os autores, mãe e irmãos da vítima, a ser fixada pelo Juízo em montante que, efetivamente, compense o sofrimento deles).

Indeferido o pedido de antecipação de tutela, a requerida, regularmente citada, manifestou contestação alegando, preliminarmente, carência de ação (por ilegitimidade de parte ativa, relativamente ao pedido de reparação de dano material da autora mãe, porque o falecido Mário era casado e deixou viúva e filho impúbere, de maneira que apenas estes têm legitimidade para tanto), e sustentando, quanto ao mérito, em suma, que não há prova do vínculo de dependência econômica entre a autora mãe e o falecido Mário, cujo salário mensal de R$ 860,23 não comportaria a manutenção própria, da mulher, do filho e da mãe, que recebe proventos de aposentadoria e tem outros nove filhos para ampará-la; que não incidem, no caso, as regras dos artigos 1.547 e 1.557, parágrafo único do Código Civil e do artigo 49 do Código Penal; e que o arbitramento da indenização do dano moral deve ser feito pelo Juiz, na forma do disposto no artigo 1.553 do Código Civil, com equilíbrio e sem provocar enriquecimento sem causa, tal como exageradamente pretendido pelos autores, sendo aconselhável a adoção do critério estabelecido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4117/62).

Os autores manifestaram-se sobre a contestação, juntando documentos dos quais a requerida teve ciência; o processo foi saneado por decisão que designou audiência de instrução e julgamento, fixando o ponto controvertido sobre o qual se admitiu a dilação probatória; no decorrer da audiência, frustrada a tentativa de conciliação, foi ouvida apenas uma testemunha pelos autores, que desistiram da oitiva das demais, e as partes debateram a causa, sustentando cada qual os pontos de vista adversos anteriormente expendidos.

Relatados no essencial, passo a decidir:

1. A carência de ação alegada em preliminar na contestação confunde-se com parte da questão de mérito demandada, e juntamente com esta será conhecida.

2. Não se controverte sobre a obrigação da Fazenda do Estado de São Paulo de indenizar os danos causados, naquela noite fatídica, pela conduta criminosa dos policiais militares que participavam de uma operação "bloqueio" em via de acesso à Favela Naval, em Diadema/SP.

Não bastassem as circunstâncias da requerida não negar, na contestação, a responsabilização demandada e do Governador do Estado ter assumido expressamente tal obrigação indenizatória (Decreto nº 41.688, de 07/4/97 -), os fatos foram amplamente comprovados na fita VHS, gravada por um cidadão, que a Rede Globo de Televisão divulgou amplamente, inclusive e principalmente no trecho que interessa a este processo, qual seja, o dos inusitados disparos de pistola feitos pelo PM Gambra - vulgo "Rambo" - contra o veículo em que viajava o parente dos autores, que morreu porque atingido por um desses projéteis.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2000, 12h34

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