Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Paternidade presumida

Congresso vota novas regras para reconhecimento de paternidade

A paternidade presumida se estabelece também com a união estável que tenha mais de 180 dias e não apenas com o casamento civil.

Esse é um dos itens do projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que começa a ser analisado pela Câmara. Se aprovado pelos deputados sem alterações será enviado para sanção presidencial.

O projeto, que atualiza o Código Civil, é de autoria do ex-ministro da Justiça e senador Bernardo Cabral (PFL-AM).

A proposta de Cabral inclui ainda no Código a paternidade por inseminação artificial, desde que autorizada pelo companheiro ou marido da mãe do bebê, segundo a Agência Brasil. A mesma presunção de paternidade se aplica aos nascidos nos 300 dias posteriores à dissolução da união. Fica estabelecido que, para a fixação de obrigações e definição de paternidade, será necessário o exame de DNA.

Segundo o projeto aprovado na CCJ, que não precisará ser votado no plenário, a prova científica da paternidade, pelo exame de DNA, poderá ser apresentada inclusive em ações judiciais encerradas quando a técnica ainda não estava disponível.

Cabral explicou que apresentou o projeto para adequar o Código Civil aos novos comportamentos sociais, à Constituição e aos avanços científicos. E, ainda segundo explicou, procurou dar aos advogados mais recursos para "lidar com uma matéria de tanta dificuldade como a investigação de paternidade".

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/12/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.