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Direito e Política

Professor opina sobre Direito e Política

E "grosso modo" sempre foi assim!, o que não significa dizer que necessariamente será assim, para o futuro. Não! Tudo depende da atitude daqueles que, por circunstâncias que não vêm a pêlo, foram agraciados com uma visão mais penetrante e dotados de um mínimo de coragem.

É quanto basta para empreender-se a maior revolução da História da Humanidade. Do que foi dito até aqui, que ninguém se apresse em concluir pela tese da inutilidade ou do desvalor do Direito.

Em absoluto, não! O que se disse é, em suma, que:

01. Como fato histórico, quer no Brasil quer alhures, a prática do Direito sempre foi profundamente injusta. Ao menos até estes tempos.

02. Como fato social, o Direito tanto pode ser instrumentoda Justiça como de injustiças, sendo inconfutável que, de modo geral, mais tem desservido que servido à Humanidade.

03. Como fato político, o Direito pode ser - e o tem mais sido - instrumento de opressão.

04. Assim, pode ele ser - e efetivamente tem sido, especialmente

nos Estados incivilizados, como é o caso do Brasil - uma perversa fraude.

05. Que, portanto, na prática, o único aspecto que interessa, o Direito pode ser o próprio antidireito.

06. Que a injustiça tanto pode decorrer do traiçoeiro teor da lei, como de sua maldosa interpretação como, ainda, de sua espúria aplicação.

07. Que nem por isso se deve descrer do Direito perse, sendo imprescindível, isto sim, que seja reelaborado, no que tem de injusto, e que seja interpretado e aplicado sob a luz da Ética.

08. Enfim, que o aperfeiçoamento do sistema jurídico e da praxis em sua aplicação se constitui na mais efetiva, pacífica e eficaz via de promoção humana, rumo à Justiça.

Como se vê, não se está a contestar a imprescindibilidade do Direito, nem ao de longe. Está-se a criticar o direito injusto, o pseudo-direito, o direito-poder-opressão, o direito-não-compromissado-com-a-Justiça, o antidireito. Está-se a alertar contra a interpretação e a aplicação flagrantemente viciadas, interesseiras e pervertidas da lei, fatos que têm sido, amiúde e escancaradamente, exibidos pela mídia.

E não tem o mais-mínimo cabimento a "elucubração" sobre o que sejam o "Direito-Justo" e o "direito-fraude", visto serem conceitos puramente intuitivos, de curial intelecção, não comportando a falsa-dúvida nem um pretexto ou evasiva.

Aquele que, porventura, não for capaz - respeitados os casos clínicos - de fazer a distinção entre os dois conceitos acima aludidos estará exorbitando do universo da discussão jurídica e ingressando no da... "cretinice", o que já requer providências muito especiais.

O Direito é, alfim, a condição essencial à convivência civilizada de qualquer grupo humano. Duas premissas, básicas, dão-lhe, no entanto, sua razão essencial: 01. Que seja justo; e 02. Que, justo, seja aplicado com justeza.

Há quem negue esta possibilidade. A esses, "venia concessa", deve ser feito o seguinte lembrete: o Direito tem essência. O primeiro passo é identificá-la, sem que é absolutamente impossível entendê-lo. Desde logo, deve ficar claro não se tratar de simples amontoado de artigos, parágrafos, incisos, alíneas, julgados e súmulas de tribunais, conceitos

doutrinários e quejandos. Não é apenas isto.

É fato social muito mais complexo do que possa parecer à primeira vista, que jamais será compreendido por quem se satisfizer com os estreitos lindes das chamadas Ciências Jurídicas.

Quem cultivar o sonho de apreender a essência do Direito terá, fatalmente, de aprender a locomover-se entre o dentro dele e o fora dele. Simples e evidente: Quem quiser ver a Terra tem de tornar-se astronauta. Fora disto... (?).

Política e Políticos

Política é a ciência, arte e virtude de criar o bem-estar de todos e por ele zelar. É, portanto, uma atividade nobre. Tudo no dia-a-dia das pessoas é, sob algum aspecto, fruto de decisões políticas. Mesmo um evento da natureza - como, e.g., um tornado - pode acarretar tais ou quais conseqüências, dependendo de decisões políticas anteriormente tomadas.

Assim também a estabilidade internacional ou os catastróficos conflitos entre povos. Até mesmo as ditas questões de foro íntimo - normalmente colocadas no movediço terreno dos Valores - guardam estreita relação com o approach político-cultural, como, por exemplo,

quê é vexaminoso, quê é socialmente abominável, quê é pecado etc.

Se é certo que o pensador e o cientista desvendam o desconhecido, e que o técnico executa, todo esse arsenal de conhecimentos acumulados ao largo dos séculos fica à mercê da vontade - ou dos caprichos - dos políticos. Porque estes têm o poder: ou o poder

outorgado pelo povo ou aquele usurpado da nação.

A ciência é, por conceito, neutra, a-ética: parte de hipóteses e culmina com teorias, que podem ser verdadeiras ou falsas. Daí a incessante evolução do conhecimento científico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2000, 12h16

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