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Tribunal de Ética

Veja as mais recentes decisões do Tribunal de Ética da OAB-SP

EMENTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA SEÇÃO I - TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL 428ª SESSÃO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA, ESTATUTO, REGULAMENTO GERAL E PROVIMENTOS - PUBLICIDADE IMODERADA E INDISCRETA - INESCRUPULOSIDADE NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - O advogado que se presta a aparecer com habitualidade diante das câmaras de televisão, especialmente em programas de auditórios, respondendo questiúnculas, quase sempre montadas em scripts, ao invés de se tornar um astro da própria televisão - um ator -, quase sempre tem o dissabor de constatar que os fãs não lhe pedem autógrafos, mas tão-somente consultas jurídicas. Consoante Machado de Assis, a vaidade é um princípio de corrupção. No mundo em que vivemos, uma parte da mídia tudo pode, tudo forma e deforma, constrói mitos e os destrói, desrespeita a ética e divulga a violência, acende uma luz para poucos e lança muitos na escuridão. O modo de agir da mídia no programa enfocado e a passividade de um advogado que, por vaidade ou desconhecimento da lei que o regra, ou de ambas as hipóteses, denigrem a imagem de toda uma classe, aviltam os seus pares e vilipendiam uma profissão. Pelas declarações inseridas no texto publicado, é patente a confissão do fato concreto. Remessa às Turmas Disciplinares para aplicação do que entender cabível. Proc. E-1.834/99 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI . (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR)

TRIBUNAL DE ARBITRAGEM E JUÍZO ARBITRAL PARA QUESTÕES TRABALHISTAS - DIFERENÇAS IMPOSTAS PELAS PRÓPRIAS LEIS CRIADORAS (Lei n.º 9.958/2000 e Lei n.º 9.307/96) - RELACIONAMENTO COM A OAB - CONSULTA DO EGRÉGIO CONSELHO SECCIONAL - A Lei n.º 9.307/96 autoriza a realização da arbitragem e prevê a necessidade de compromisso arbitral e cláusula compromissória para que um litígio seja submetido à apreciação de uma ou mais pessoas de confiança das partes (arts. 9º, 11 e 13). Faculta, também, às partes, a adoção das regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, podendo nomear vários árbitros que elegerão o presidente do colegiado, pela lei impropriamente denominado Tribunal. Na hipótese da consulta, o Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo atendeu às normas legais, situação que difere do constante no Proc. 2.044/00 deste Sodalício, que aponta problemas em face da Lei n.º 9.958/00. Assim, embora utilizando denominação legal, mas que pode confundir a cidadania no que se denomina "justiça privada" e "justiça pública", o Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo é órgão institucional que, em seu nascedouro e procedimento, respeitou a norma. Por isso, a OAB poderá com ele se relacionar, especialmente porque lhe compete pugnar pela boa aplicação da lei, pela rápida aplicação da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições (art. 44 do EAOAB). Proc. E-2.149/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INTERMEDIAÇÃO ENTRE ADVOGADOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO COMO "FREE LANCER" - MERCANTILISMO - VEDAÇÃO - Advogado que pretende ser intermediário de serviços, visando a contratação de colegas para realizar audiências perante a Justiça do Trabalho, especificamente na qualidade de "free lancer", feri frontalmente o CED e o EAOAB. Tal prática é interpretada como antiética, em face do seu caráter de mercantilização induzida e alheia à profissão de advogado. Proc. E-2.227/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - BASE DE INCIDÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (E-1.544/97, E-1.771/98 E 2.199/00) - I- O percentual dos honorários advocatícios poderá incidir sobre o total do valor da indenização, ou equivalente, auferida pelo cliente, sem o desconto das verbas previdenciárias ou do imposto de renda, se tal possibilidade for prevista em cláusula contratual constante de instrumento escrito. Na falta da prévia contratação deverá ser acertado de comum acordo com o cliente. Não havendo consenso a questão deverá ser resolvida de conformidade com os princípios gerais que regem a interpretação dos contratos. II - Se o percentual dos honorários for fixado por índices constantes da Tabela de Honorários, aceito em até 30% e acima dos 20%, previstos no CPC, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. Proc. E-2.230/00 - v.u. em 23/11/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2000, 0h00

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